Ação de Nulidade de Rescisão de Contrato Administrativo em Notícias

Darcy Vitobello destaca que a Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações e Contratos) dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, impede os efeitos jurídicos que deveria... A controvérsia diz respeito à indenização diante da extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público, referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade... Como consequência, estabelecia que o descumprimento do prazo ensejaria a imediata rescisão do contrato. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF

Darcy Vitobello destaca que a Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações e Contratos) dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, impede os efeitos jurídicos que deveria... A controvérsia diz respeito à indenização diante da extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público, referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade... De acordo com a peça processual, a concessão foi extinta pela rescisão unilateral, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pela concessionária, após a celebração do contrato

Ora, a rescisão unilateral de contrato administrativo, sem prévios contraditório e ampla defesa, constitui-se em fato incontroverso que leva ao reconhecimento da nulidade do ato, concluiu a desembargadora... Preterido pela nova administração, o Santander ajuizou Ação Ordinária contra o município de Canoas, argumentando quebra ilegal do contrato administrativo, por violação do devido processo legal... Após derrubar a preliminar de nulidade da sentença, a desembargadora-relatora se concentrou na análise da rescisão unilateral do contrato

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... Processo nº 1034350-32.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... 49) do compromisso de venda e compra celebrado entre as partes, que, no caso de resolução do pacto por culpa dos compradores, estipula o desconto de 10% sobre o total da venda a título de custos administrativos

A Defensoria Pública em Gurupi ingressou com uma Ação Civil Pública para Declaração de Nulidade de Procedimento Licitatório e Contrato Administrativo, com pedido de medida liminar, entre a Prefeitura de... Tal nulidade, se reconhecida, ao final, na sentença, conduzirá à rescisão do Contrato celebrado e de todos os seus atos de execução, a inviabilidade do Concurso Público, bem como a devolução dos valores... Observa-se, ainda, que o Governo municipal de Gurupi-TO não teve o cuidado e o zelo de buscar informações quanto à idoneidade e credibilidade da empresa contratada, a motivar a celebração do malfadado Contrato administrativo

Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese das coproprietárias e declarou a nulidade do contrato, julgando improcedente a ação... O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinou... Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do... Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face de DOVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (MAC CONSTRUTORA), e assim o faço para DECLARAR a nulidade da cláusula nº VII-3 do Capítulo... Isto porque, não só previu a retenção de custos administrativos e de promoção de venda no importe de 10% sobre o preço total da venda, como também multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Isto porque, não só previu a retenção de custos administrativos e de promoção de venda no importe de 10% sobre o preço total da venda, como também multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato... Postas tais considerações de caráter preliminar, insta voltar os olhos ao contrato objeto do litígio, do qual se extrai nulidade genérica ictu oculi , por força da inequívoca iniquidade representada pela

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, em sentença datada de 21 de novembro de 2016, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1... de compra e venda celebrado; b) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula VIII, do contrato; consequentemente, c) CONDENAR a demandada à devolução de 80% do valor pago pelos autores, de uma só vez, devidamente

Inexorável, pois, a nulidade da cláusula contratual... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato... Processo nº 1048509-46.2017.8.26.0002 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel