Obrigação Comprador Fazer o Registro Imóvel em Notícias

Assim, no entendimento do Tribunal Superior, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material... Por isso é que, em havendo transferência da titularidade do imóvel, a obrigação é igualmente transmitida... Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO CDC . RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR

Regularizando um imóvel sem escritura Para regularizar um imóvel sem escritura o comprador, ou atual possuidor, deve fazer a sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis... que as obrigações assumidas, como o pagamento do valor acordado, por exemplo, sejam cumpridas... Ao fazer uma venda de um imóvel somente pelo contrato de gaveta você poderá ter alguns problemas, como um imóvel sendo vendido para mais de uma pessoa, ou outra pessoa registrar o imóvel antes de você

Pode acontecer também de outra pessoa fazer o registro do imóvel antes mesmo que você faça, e desse jeito se torna quase impossível reaver o imóvel... Com todas as informações documentais dos donos anteriores e um contrato em mãos de compra e venda é possível fazer o registro do imóvel... Para fazer a negociação do imóvel sem que tenha registro você pode fazer um contrato particular como garantia, do qual servirá como um ‘contrato de gaveta’ em que possui diversas particularidades

Ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação. É o que dispõe o art. 5º , II , da Constituição Federal... Enfim, em diversas hipóteses, a lei estabelece possíveis consequências indesejáveis para o terceiro adquirente do imóvel, independente de má-fé ou de registro na matrícula do imóvel... IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta

Ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação. É o que dispõe o art. 5º , II , da Constituição Federal... Enfim, em diversas hipóteses, a lei estabelece possíveis consequências indesejáveis para o terceiro adquirente do imóvel, independente de má-fé ou de registro na matrícula do imóvel... IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta

Assim, quem vende o imóvel objeto do contrato, possui a obrigação e a responsabilidade de transferência do domínio sobre aquele bem comercializado, por meio da escritura pública que será a levado ao registro... de imóvel para concluir a transferência de domínio para o comprador do bem... Diante da falta ou negativa da transferência de domínio do bem imóvel, o comprador pode sofrer prejuízo, o qual mesmo de posse do bem não é seu legítimo proprietário

para o donatário e estipula um encargo a ser cumprido, ou seja, uma obrigação de dar, fazer ou não fazer... Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono... Assim, C (comprador) comprará o imóvel de X (vendedor), contudo o pagamento será realizado por A e B e, não, por C (comprador). Mas, na prática, como faço esta transação

A pessoa vai conseguir fazer o registro do imóvel em seu nome apesar da hipoteca da construtora, mas isso vai demandar gastos extras e tempo com processo judicial... de Registro de Imóveis... Para evitar transtornos na hora de fazer o registro do bem, o consumidor deve, já no contrato, destacar que precisa dar baixa da hipoteca com relação ao imóvel que está comprando

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”... Por fim, no que tange a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente frente ao promitente-comprador, registro que o recorrente também não merece melhor sorte... No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da