[Modelo] Obrigação de Fazer: Contrato não registrado no SIREC- Sistema Integrado de Registro de Contrato
I.É cediço que a obrigação de transferência de titularidade do veículo incumbe ao adquirente... Não obstante, para que seja efetuada a transferência do veículo é necessário que o vendedor entregue ao comprador os documentos indispensáveis à transferência junto ao DETRAN. II... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO