Obrigação de Fazer com Danos Morais em Notícias

Nas ações de obrigação de fazer combinadas com compensação por danos morais contra plano de saúde, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar tanto o valor do dano quanto o da obrigação fazer... "O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada", concluiu Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação de fazer combinada com compensação de danos morais, ajuizada contra a operadora... fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada", concluiu Nancy Andrighi. Leia o acórdão

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. (...) 3ª turma STJ... O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais

DANOS MORAIS contra o ex-cônjuge que se comprometeu pagar a dívida feita nome da ex-cônjuge e não o fez. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS... Acerca dos critérios a serem observados no arbitramento da indenização por danos morais, ensina Sérgio Cavalieri Filho: " Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES

Sendo que, em fase recursal, o TJ condenou também, de forma subsidiária, o Município de Campo Grande na obrigação de fazer constante na sentença de regularização do loteamento urbano... Individuais Homogêneos, David Gomes de Oliveira Filho, determinou a divulgação da decisão transitada em julgado que reconheceu aos adquirentes de lotes do Portal da Lagoa o direito a indenização pelos danos morais... moral coletivo

Sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou procedente a ação de obrigação de fazer, interposta pelo consumidor L.B. de P. contra uma rede varejista de eletrônicos... reparado, restando comprovado, portanto, o nexo causal necessário para a caracterização do dano moral”... Na decisão, o magistrado determinou que a empresa substitua o celular do cliente por um novo, além de pagar R$ 1.000,00 de indenização por danos morais

"Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer os serviços bancários... BANCO DEVE DANO MORAL A CLIENTE POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - MIGALHAS O cliente tentou realizar compras no cartão, tentando fazer o pagamento por cinco vezes... Olivier Haxkar Jean deu razão ao autor da ação e condenou o banco (i) ao restabelecimento dos serviços bancários, até que o autor possa retirar o saldo existente e; (ii) ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais

No caso dos autos, uma ação de obrigação de fazer para restabelecer o plano de telefonia móvel contra a Vivo e pedido de indenização por danos morais, segundo o juiz, o advogado levou a crer que a reclamação... “Temos notado, neste Juizado Especial de Jales/SP, infelizmente, a adoção de métodos espúrios, condutas desonestas mesmas, na incessante busca pelos danos morais... “Ora, se é o Advogado que fez a reclamação, a parte autora não sofreu dano moral. Por um motivo muito simples

O dono de uma conta na rede social Instagram teve negado pedido de indenização por dano moral após ter o perfil bloqueado... Já a manutenção da extinção do feito quanto ao mérito (obrigação de fazer) foi justificada pela ausência de prova de que o dono da conta teria violado regramentos da rede social... A ação originária do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria trazia pedido de obrigação de fazer para que fosse restabelecida a conta, o que foi feito voluntariamente pela empresa ainda no transcurso

➡️Ao julgar o recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que confirmou a sentença condenatória em danos morais ao plano de saúde considerando... ➡️A jurisprudência do STJ – Supremo Tribunal de, reconhece além da obrigação de cobertura, o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de manutenção da cobertura de seguro saúde... ➡️Estas negativas tem carga negativa suficiente para causar angustias e aflições psicológicas que justificam a concessão do dano moral