Ocorrência da Decadência Para Revisão do Ato Administrativo em Notícias

Portanto, não interrompem o prazo decadencial para anulação de ato administrativo, especialmente se não forem editados por autoridade competente para a revisão ou revogação do ato e sem a possibilidade... PR /CR / /CF 5/10/2016 - STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial Processos relacionados RE 817338... Toffoli observa que a Portaria 1104/1964, por si só, não constitui ato de exceção e que é necessária a comprovação caso a caso da ocorrência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças

editados por autoridade com competência para a revisão ou revogação do ato... Para essa corrente, pareceres administrativos internos e genéricos não configuram medidas passíveis de interromper o prazo decadencial para anulação de atos administrativos, especialmente se não forem... Com cinco votos para cada corrente, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de revogação, por meio de ato administrativo

detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas... de decadência e de prescrição”, concluiu a ministra... propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido: 1 – O disposto no artigo 112 da Lei 8.213 /1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; 2 – Os pensionistas

De acordo com o relator, houve apenas a prática de ato administrativo por órgão interno do TCU, mas não a manifestação do colegiado... possível ocorrência de decadência do direito de revisão (artigo 54 da Lei 9.784 /1999), que será verificada caso a caso... Os autores do MS ingressaram com pedido de reconsideração por meio de processo administrativo, o qual foi parcialmente provido apenas para garantir a instauração de processo individualizado, com oportunidade

De acordo com o relator, houve apenas a prática de ato administrativo por órgão interno do TCU, mas não a manifestação do colegiado... possível ocorrência de decadência do direito de revisão (artigo 54 , da Lei nº 9.784 /1999), que será verificada caso a caso... Os autores do MS ingressaram com pedido de reconsideração por meio de processo administrativo, o qual foi parcialmente provido apenas para garantir a instauração de processo individualizado, com oportunidade

para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes... de decadência e de prescrição", concluiu a ministra... de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido: 1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213 /1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; 2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa

No MS, os servidores alegavam, entre outros pontos, a ocorrência da decadência do direito de revisão, uma vez que o benefício teria sido concedido em julho de 2008, prevalecendo a presunção de boa-fé na... Lewandowski rejeitou a alegação de decadência do direito de revisão do ato pelo TCU citando o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de que não houve, no caso, o transcurso de cinco... administrativos individuais em face de cada servidor”

No MS, os servidores alegavam, entre outros pontos, a ocorrência da decadência do direito de revisão, uma vez que o benefício teria sido concedido em julho de 2008, prevalecendo a presunção de boa-fé na... Lewandowski rejeitou a alegação de decadência do direito de revisão do ato pelo TCU citando o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de que não houve, no caso, o transcurso de cinco... administrativos individuais em face de cada servidor”

O Estado tem até cinco anos para revisar ato administrativo favorável a uma pessoa. Passado esse prazo, a administração pública só pode alterar medidas se forem constatadas fraude ou ilegalidade... Leia a ementa “ ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PENSÕES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO INTEMPESTIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. A jurisprudência do e... a elidir a decadência

em dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... A viúva apelou, então, e obteve do TRF-4 o reconhecimento da ocorrência da decadência do INSS... O INSS interpôs recurso no Supremo, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria decorrentes de erro