Processo Administrativo em Notícias

- Sobre o Processo Administrativo Tributário, Os processos administrativos contenciosos contam com previsão constitucional implicíta e explicíta... Tudo isso impõe à Administração que adote um devido processo legal administrativo no âmbito do qual possa exercer o controle interno de legalidade de seus atos (Autocontrole dos atos administrativos)

A Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investiga denúncias contra o servidor Luiz Augusto Ferreira da Silva entregou para a Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás

João, servidor público federal estável, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido com a pena de demissão pela prática de conduta tipificada como prevaricação ( Código Penal , art. 319... Fonte: (CESPE/UNB – ANATEL – 2014 - Analista Administrativo – Especialidade: Direito)... Posteriormente, João foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do fato, tendo-se reconhecido na sentença que não fora ele o autor do crime

Para podermos esclarecer o que é processo administrativo fiscal, é interessante, antes, entendermos o que é o contencioso administrativo... O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário... O contencioso administrativo é um sistema de controle da legalidade dos atos administrativos, que tem como objetivo julgar conflitos de interesses entre órgãos da administração pública ou entre esses órgãos

O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182. O Título V prevê apenas a revisão do processo, e não trata de recursos no processo administrativo disciplinar... O Título 7, aborda e orienta sobre os Recursos em Processo Administrativo Disciplinar e a Revisão, cuja previsão legal é a Lei nº 8.112 /1990... Aborda o direito do servidor público civil de se defender dos fatos a ele imputados no processo administrativo disciplinar, por meio de defesa escrita

A Portaria regula o processo administrativo para a concessão do Benefício Emergencial (BEm), contendo as seguintes etapas: Informação do acordo; Informação de alteração do acordo; Análise, concessão e... notificação; Recurso administrativo; Responsabilização do empregador pelo indeferimento

A Lei de Processo Administrativo não apenas estabelece os direitos dos administrados, mas também delega deveres, buscando manter a legalidade e a correção nos processos... Conte conosco para guiar você em meio às complexidades do processo administrativo e assegurar que seus direitos sejam preservados... A Lei de Processo Administrativo ( LPA ), representada pela Lei nº 9.784 /99, delineia as diretrizes desse processo, buscando garantir a legalidade, a previsibilidade e a eficiência das decisões administrativas

Que se lembre do esquecido processo administrativo... É tempo de se pensar como é possível fortalecer as bases do processo administrativo... É evidente que o Código de Processo Civil , exatamente porque rege o processo jurisdicional, não deve regular também o processo administrativo, ainda que em regras gerais

O processo para tirar a 1ª habilitação foi ampliado de 12 para 18 meses, inclusive para os processos administrativos já em trâmite; 2.

Portanto, sempre ao analisarmos qualquer processo judicial é viável e indicado analisar o procedimento e processo administrativo para verificar se não ocorreu a prescrição no processo administrativo... Isso vale para o processo judicial. No processo administrativo, que tramita em esfera municipal, estadual ou federal, o prazo a ser aplicado é outro: 3 (três) anos. Você sabia disso... Ou seja, se um processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, ocorre a prescrição administrativa. Eis o conteúdo legal: “§ 1º