Capanema: MP quer fim de lixão do Guara-Suco

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) por meio de seus Promotores de Justiça, Mário Sampaio Netto Chermont e Nadilson Portilho Gomes, expediu ontem (09) uma Recomendação ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal do Ambiente de Capanema, nordeste paraense, para que envidem todos os esforços possíveis para solução e prevenção dos problemas constatados de despejo irregular de lixo em um bairro chamado Guara-Suco. O prazo estipulado na recomendação para sanar o problema, foi 30 dias, a fim de que seja evitando o despejo de lixo no local por pessoas físicas e jurídicas, devendo ser posta placa de indicativa de proibição de despejo de lixo no local e aplicadas multas devidas aos infratores. E ainda, comunicar as ocorrências a Promotoria de Justiça de Capanema. se não forem tomadas as providências recomendadas, o MP promoverá ação civil pública para obrigar o município a cumpri-las, recomendam os promotores. A Recomendação defende que a função social da propriedade constitui princípio constitucional da atividade econômica, e que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor. Segundo os promotores de justiça, é de competência dos órgãos públicos dos municípios garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida da região. Assim destaca a lei nacional, que estabelece diretriz de uma política urbana e de ordenação e controle do uso do solo, e caba aos órgãos responsáveis a fiscalização e controle. Texto: Ana Paula Azevedo (graduanda em jornalismo), com informações dos Promotores de Justiça de Capanema.

Revisão: Edson Gillet (Assessoria de Imprensa)