Pagamento de Salário Mínimo Proporcional Às Horas Trabalhadas em Notícias

– Inexistindo prova de que foi pactuado o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas, bem como o cumprimento de jornada reduzida, são devidas diferenças salariais pela inobservância do salário mínimo... O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas... de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado

do salário mínimo profissional independentemente do número de horas trabalhadas... Afastada essa matéria, ficou provado que os empregados atuam como horistas e recebem de acordo com as horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo estabelecido... (Mc Donald's) a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional

Alexandre de Souza Agra Belmonte – DJe 15.08.2014 – p. 1022) TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL – SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS – POSSIBILIDADE – O salário mínimo previsto em Lei foi... O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas... Judicael Sudário de Pinho – DJe 03.09.2014) SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA – PAGAMENTO MENSAL – LICITUDE – É válido o pagamento de salário em valor inferior ao salário mínimo, desde que

do salário mínimo profissional independentemente do número de horas trabalhadas... Afastada essa matéria, ficou provado que os empregados atuam como horistas e recebem de acordo com as horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo estabelecido... (Mc Donald's) a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional

do piso salarial ou do salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, desde que seja respeitado o salário mínimo hora... Por Patrícia Sousa Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo... Sendo assim, tendo em vista o pagamento efetivado pela reclamada, com base no número de horas efetivamente trabalhadas, e o piso normativo proporcional da categoria, a Câmara decidiu dar provimento ao

do piso salarial ou do salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, desde que seja respeitado o salário mínimo hora... Fonte: TRT15 Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo, pois... Sendo assim, tendo em vista o pagamento efetivado pela reclamada, com base no número de horas efetivamente trabalhadas, e o piso normativo proporcional da categoria, a Câmara decidiu dar provimento ao

do piso salarial ou do salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, desde que seja respeitado o salário mínimo hora... Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo, pois, ser inferior... Sendo assim, tendo em vista o pagamento efetivado pela reclamada, com base no número de horas efetivamente trabalhadas, e o piso normativo proporcional da categoria, a Câmara decidiu dar provimento ao

Sendo a jornada inferior à estipulada, remuneração poderá ser paga de forma proporcional ao número de horas trabalhadas... Por essa razão, concluiu que, se a jornada é inferior à estipulada constitucionalmente, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas... de salário mínimo ou piso salarial proporcional em caso de jornada reduzida

Para o Regional, o artigo 192 da CLT não proíbe o pagamento do adicional apenas quanto às horas trabalhadas, estabelecendo apenas como base de cálculo o salário mínimo... de horas trabalhadas... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral

Ele sustentou que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o salário é proporcional às horas trabalhadas e não à quantia equivalente a 50% do salário mínimo... O magistrado também determinou o pagamento das diferenças salariais entre a remuneração paga à servidora e o valor da metade do salário mínimo da época trabalhada, devidamente atualizadas, excluindo-se... A funcionária, por sua vez, apelou pleiteando a reforma da sentença, solicitando que lhe fosse assegurado o pagamento integral do salário mínimo