Pecúnia, (Militar da Reserva) em Notícias

do militar da reserva em usufruir de um benefício que na ativa não pode, bem como evitar o enriquecimento ilícito da administração pública... Ocorre que muitos militares foram para reserva remunerada sem a utilização fazendo jus a requerem em sede judicial a conversão da Licença em pecúnia, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos... entre a reforma ou reserva e o ajuizamento da ação

Reconhecendo, por fim, o Juiz Federal, o justo direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial militar não gozados, nem computados em dobro para fins de inativação/passagem à reserva... Entenda o Caso O Autor, militar do Exército Brasileiro, foi para a reserva remunerada, Ex-ofício, com 17 anos de efetivo serviço militar no ano 2000, tendo em vista ter sido diagnosticado com doença incapacitante... O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada

aproveitada no cômputo dos anos de serviço para fins de aposentadoria, no caso do militar, para fins de transferência para a reserva remunerada... Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no Recurso Especial 1.570.813 - PR - 2015/0304937-8), por unanimidade, abordou o tema da conversão em pecúnia das Licenças Especiais (LE) em benefício dos militares... Superior Tribunal de Justiça, não obstante a conversão dos períodos de LE não contados em dobro em acréscimo no adicional de tempo de serviço - mesmo assim - o militar faz jus à conversão em pecúnia das

militar; Folhas de Alterações (assentamentos) do último ano de serviço ativo; e Ficha Controle (que acompanha a Portaria de Reserva Remunerada)... Para ingressar com a ação, o militar inativo deverá reunir os seguintes documentos: RG Militar; Portaria de Reserva ou Reforma; DOU onde foi publicada a inatividade; Ficha Financeira do último ano de serviço... O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército

Wanessa Rodrigues Foto de Tiziano Pedrini no Pexels O Estado de Goiás terá de indenizar um policial militar da reserva que não gozou de licença especial antes de sua aposentadoria... Em sua defesa, o Estado alegou que a legislação não prevê a indenização em pecúnia de licenças especiais não gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista divergência com os estatutos... https://www.rotajuridica.com.br/estadoecondenadoaindenizar-policial-da-reserva-que-nao-gozou-lic

O militar afirmou que o Exército fez incidir a regra de contagem em dobro da licença especial, e não de conversão em pecúnia... "O período de licença especial foi computado para fins de transferência do autor para a reserva remunerada, por sua opção, em caráter definitivo e irrevogável, trazendo benefícios ao militar, não havendo... que se falar em direito à conversão em pecúnia", decidiu o juiz

A unidade da AGU comprovou que, na realidade, o período de licença foi contado em dobro quando o militar passou para a reserva, razão pela qual não poderia ser convertida em pecúnia... Os advogados da União demonstraram que o militar optou pela contagem em dobro da licença especial, “carecendo de amparo legal sua conversão em pecúnia, o que acarretaria enriquecimento ilícito”... A 4ª Vara Federal de Juiz de Fora acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do militar

A unidade da AGU comprovou que, na realidade, o período de licença foi contado em dobro quando o militar passou para a reserva, razão pela qual não poderia ser convertida em pecúnia... Os advogados da União demonstraram que o militar optou pela contagem em dobro da licença especial, “carecendo de amparo legal sua conversão em pecúnia, o que acarretaria enriquecimento ilícito”... A 4ª Vara Federal de Juiz de Fora acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do militar

remunerada, em 2004, um policial militar da reserva interpôs, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, um recurso de apelação cível pleiteando a reforma da sentença... Se não for assim, todo e qualquer agente público se auto atribuirá o direito de converter integralmente o seu período de férias em pecúnia, afrontando, desta forma, os princípios da legalidade, da moralidade... na qual cobrava quantia equivalente às férias não gozadas no período de 1980, 1981 e 1983 a 1991, que não foram consideradas para efeito de cálculo de tempo de serviço, quando da sua passagem para a reserva

Afinal, como manda um antigo princípio, nobremente traduzido, tempus est pecunia. A qualidade, contudo, cedeu espaço à quantidade... que em uma de suas Casas – o Parlamento (na visão montesquieuana, a mais importante) – a profundidade dos debates políticos “republicanos” (ressaltem-se as aspas) atinge, geralmente, aquela que se reserva... A defesa da juventude (especialmente negra) contra o elevado número de homicídios, cometidos, muitas vezes, por policiais militares e demais agentes de segurança pública (PL nº 4.471, de 2012, de autoria