Aplicação do Princípio da Eventualidade em Notícias

de prestação de serviços, inclusive aquele realizado formalmente por pessoas jurídicas, não exclui, por si só, a existência do vínculo empregatício, uma vez que, no Direito do Trabalho, adota-se o princípio... prejuízo do empregado para atender unicamente aos interesses da reclamada, tendo sido mantidos todos os elementos materiais do vínculo empregatício, em evidente fraude à legislação, o que afasta a aplicação... A relação empregatícia se concretiza quando estão reunidos os seus cinco elementos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física; pessoalidade; não eventualidade; onerosidade; e subordinação

Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”, disse... Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação... Segundo a Confederação Nacional do Transporte ( CNT ), autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob

O fato de a parte vencedora manter quadro permanente de advogados não exclui a aplicação do princípio da sucumbência. Decisões do S.T.F. ( RE 73377 , Relator (a): Min... As verbas honorárias sucumbenciais constituem parcelas eventuais, são variáveis e pagas pela parte adversa, decorrendo do êxito no processo, na eventualidade da sucumbência da parte contrária... APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ( C.P. C., ART. 64 ) MESMO QUANDO A PARTE VENCEDORA DA LIDE POSSUI QUADRO PERMANENTE DE PROCURADORES. ( RE 74079 , Relator (a): Min

No julgamento, o Tribunal também diminuiu a pena do acusado, com base no princípio da proporcionalidade... Com a aplicação da chamada “minorante inominada”, na proporção de 2/3, a pena final foi reduzida de 3 para 1 ano de reclusão, tendo em vista o artigo 5º , inciso, XLVI da Constituição Federal... alcoólica e o crime de violência contra militar praticado pelo apelante, pois, ao se embriagar voluntariamente, assumiu o risco de se comportar de forma contrária ao que preceitua a lei, criando-se a eventualidade

Portanto, de rigor, a aplicação da suspensão condicional da Pena... Pela eventualidade do caso de condenação, deveria o examinando analisar eventual pena a ser aplicada... da atenuante da confissão espontânea. f) Redução máxima em razão da tentativa. g) Aplicação do regime aberto ou semiaberto

qualquer subordinação jurídica – foi afastada pelas provas testemunhais que confirmaram a existência de todos os requisitos que configuram uma relação empregatícia (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade... “Nesse aspecto, há de se averiguar os fatos sob a ótica do princípio da primazia da realidade, ou seja, na seara trabalhista deve prevalecer a realidade fática sobre os documentos”, explicou... Conforme a decisão ainda passível de recurso, a autora vai receber as verbas rescisórias do período de junho de 2009 a novembro de 2015 com aplicação da multa do artigo 477 da CLT (em razão do pagamento

“Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas a formulação das suas próprias estratégias empresariais”, afirmou... pelos critérios da CLT seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade... Para a entidade, a Justiça do Trabalho não pode afastar a aplicação de uma lei somente porque adota modelo diferente da CLT e quando não há, no texto constitucional , norma alguma que impeça regulamentação

“Conforme se verifica no caso em apreço, há relação de consumo e os danos afirmados na inicial decorrem da má prestação de serviço, ensejando a aplicação das regras e princípios da lei consumerista... O TJMT entendeu que o banco é responsável pelas eventualidades durante a custódia de valores. Além do ressarcimento dos valores o banco terá de pagar R$ 20 mil a titulo de danos morais

A fiscalização do cumprimento do decreto deverá ser feita pelo próprio juízo natural da causa, que, na eventualidade do descumprimento das regras impostas, poderá advertir, em primeiro momento, a paciente... Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais... Com efeito, observa-se que o instituto da prisão domiciliar visa, sobretudo, à proteção dos interesses dos menores sob a orientação de princípios consagrados na Constituição da Republica , bem como dispostos

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno... Aduz, ainda, ofensa ao princípio da homogeneidade, alegando que "a Recorrente primária e possuidora de bons antecedentes, é de todo plausível projetarmos que, na perspectiva de eventual condenação pelo... julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio