Pedido de Explicações - Art. 144 do Código Penal em Notícias

O pedido do cartola da CBF tem como base o artigo 144 do Código Penal... A consumação do prazo decadencial, que extingue a punibilidade, inviabiliza o pedido de explicações em juízo por suposto delito contra a honra por não mais se justificar a instauração do processo penal... Segundo o dispositivo, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria

De acordo com o ministro Celso de Mello, o pedido de explicações, previsto no artigo 144 do Código Penal , constitui providência destinada a aparelhar ação penal principal em que se busque a condenação... O ministro Celso de Mello destacou, ainda, em sua decisão, que a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal considera inadmissível a interpelação criminal fundada no art. 144 do Código Penal... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de explicações formulado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a presidente da República, Dilma Rousseff

De acordo com o ministro Celso de Mello, o pedido de explicações, previsto no artigo 144 do Código Penal , constitui providência destinada a aparelhar ação penal principal em que se busque a condenação... O ministro Celso de Mello destacou, ainda, em sua decisão, que a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal considera inadmissível a interpelação criminal fundada no art. 144 do Código Penal... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de explicações formulado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a Presidente da República, Dilma Rousseff

De acordo com o ministro Celso de Mello, o pedido de explicações, previsto no artigo 144 do Código Penal , constitui providência destinada a aparelhar ação penal principal em que se busque a condenação... O ministro Celso de Mello destacou, ainda, em sua decisão, que a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal considera inadmissível a interpelação criminal fundada no art. 144 do Código Penal... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido de explicações formulado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a Presidente da República, Dilma Rousseff

O ministro Celso de Mello enfatizou, nessa decisão, que não se admitirá a interpelação judicial fundada no artigo 144 do Código Penal nas hipóteses em que incidir, em favor de qualquer congressista, a... No caso em análise, o relator verificou que não é cabível o pedido de explicações de Aécio Neves por ausência de seus requisitos, uma vez que a “leitura das afirmações atribuídas à interpelanda [deputada... O senador Aécio Neves pretendia obter explicações da deputada federal Jandira Feghali acerca de comentário postado por ela em sua conta no Twitter

O ministro Celso de Mello enfatizou, nessa decisão, que não se admitirá a interpelação judicial fundada no artigo 144 do Código Penal nas hipóteses em que incidir, em favor de qualquer congressista, a... No caso em análise, o relator verificou que não é cabível o pedido de explicações de Aécio Neves por ausência de seus requisitos, uma vez que a “leitura das afirmações atribuídas à interpelanda [deputada... Caso O senador Aécio Neves pretendia obter explicações da deputada federal Jandira Feghali acerca de comentário postado por ela em sua conta no Twitter

FS/AD Leia mais: 22/10/2015 – Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter... Em seu voto, o ministro Celso de Mello destacou os pressupostos e a função instrumental da interpelação judicial ( CP , art. 144 ) demonstrando, entre outros fundamentos, ser a mesma cabível em quaisquer... decisão do ministro Celso de Mello, proferida nos autos da Ação Cautelar (AC) 3883/DF, que julgou inadmissível a interpelação judicial deduzida pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) por meio da qual pedia explicações

De acordo com o artigo 144 do Código Penal , o pedido de informações é procedimento de natureza cautelar e tem por objetivo permitir ao interessado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades acerca... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Petição (PET) 8304, por meio da qual o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu explicações... RP/VPLeia mais: 1º/8/2019 - Ministro Barroso estabelece prazo de 15 dias para manifestação do presidente Bolsonaro à interpelação da OAB 31/7/2019 - Presidente da OAB entra no STF com pedido para que Bolsonaro

"O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal , tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados... A medida é um procedimento antes de que sejam adotados medidas persecutórias na Justiça e tem previsão no artigo 144 do Código Penal... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente explicações na interpelação movida pelo presidente do

"O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal , tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados... A medida é um procedimento antes de que sejam adotados medidas persecutórias na Justiça e tem previsão no artigo 144 do Código Penal... O ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente explicações na interpelação movida pelo presidente do