Pedido de Remissão de Dívida em Notícias

brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido... Estamos falando de perdoar a dívida relativa à totalidade de uma receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive... orçamento planejado, tendo a própria LRF , em seu artigo 65 , estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida

A remissão consiste na dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor... REMISSÃO DO ITD PREVISTA EM LEI. REMESSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES... A determinação de que o pedido de reconhecimento da remissão tributária seja avaliado pela Secretaria Estadual da Fazenda não configura situação de afastamento da jurisdição, mas, tão somente, de separação

As dívidas enquadradas no regime de pagamento por estimativa, com parcelas mensais de até R$ 500, e aquelas com pedidos de impugnação de até R$ 5 mil, também fazem parte do pacote de remissão... Os pedidos de parcelamento e anistia podem ser feitos na SEFAZ/AM, com as documentações e o pagamento da dívida (ou da parcela), até o dia 30 de novembro... Publicada no Diário Oficial do Estado, a lei concede aos contribuintes a Remissão de Créditos Tributários de ICMS de pequeno valor, Anistia e Parcelamento de ICMS e ITCMD

Remissão Autoriza remissão de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2006, com valor original de até R$ 15 mil e saldo devedor não superior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2015... E o pedido de vista é para um "ajuste fino". — Posso assegurar que 95% do texto, no mínimo, estão consolidados. Haverá apenas um ajuste fino aqui outro ali — explicou... O presidente da comissão mista que analisa o tema, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), atendeu nesta quinta-feira (14) a um pedido coletivo de vista depois que o deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) leu

dívidas... Por essa razão, a relatora enfatizou que “não há como acolher o pedido do Ministério Público Federal para a finalidade de estender aos indígenas nominados na petição inicial a remissão das suas respectivas... nº 12.249 /2010, a qual prevê a remissão de dívidas cujos saldos devedores não ultrapassem 10 mil reais na data de publicação da referida lei, assim como a retirada do Cadastro Informativo de Créditos

Ao sustar a cobrança até que a Aneel apresente resposta às alegações da termelétrica, o ministro destacou que sua decisão de outubro "não tinha por efeito a remissão ou liberação de dívidas porventura... O presidente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão da cobrança de uma dívida de mais de R$ 35 milhões atribuída à Termelétrica Pernambuco III por... Contra essa decisão, a termelétrica interpôs apelação e formulou pedido de tutela cautelar antecedente, que foi deferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atribuir efeito

A remissão da dívida também leva em conta o saldo remanescente dos débitos parcelados anteriormente. A norma foi publicada no dia 29 no Diário Oficial do estado... Neste caso, o pedido deve ser feito até 31 de maio deste ano. Os débitos quitados por precatórios terão 50% de redução nos juros de mora, além da exclusão integral das multas... Leia a lei: LEI Nº 6.136 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida remissão integral das

Acatando pedido do governo de Goiás, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, emitiu parecer favorável à remissão das penalidades que o Estado teria de pagar por não ter cumprido o Ajuste Fiscal do ano passado... Foi cumprida a meta que trata da relação dívida financeira/receita líquida real e a que trata da relação investimentos/receita líquida real... O programa de ajuste fiscal deste ano deverá ser concluído em breve.O Estado foi obrigado a pedir a remissão das penalidades ao ministro por ter cumprido apenas duas das seis metas do ajuste fiscal combinado

A lei questionada versa sobre a remissão de dívidas e concessão de benefícios fiscais no Estado... No caso de Uberlândia, um envolvido chegou a ser condenado criminalmente e também conseguiu a remissão da dívida... Dívidas ativas oriundas de possível sonegação fiscal e de notas fiscais frias ganharam remissão graças à essa brecha na legislação

A pedido do MPDFT, STF suspende perdão de dívidas do setor atacadista no DF Decisão pode ressarcir mais de R$ 10 bilhões a os cofres do GDF A procuradoria-geral de Justiça do DF e Territórios conquistou... Esse recurso foi interposto pelo MPDFT contra acórdão do TJDFT que julgou improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 2012.00.2.014916-6 ), ajuizada contra a referida Lei distrital... Para o MPDFT, os créditos tributários oriundos de benefícios ilegais ou inconstitucionais são insuscetíveis de remissão posterior, pois violam a sistemática estabelecida pela Constituição Federal , em