Pedido Penhora Imovel em Notícias

No caso em debate, o condomínio recorreu de decisão que, na ação de execução, negou seu pedido para que fosse penhorado um imóvel alienado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF) – permitindo, contudo... No recurso especial, a CEF alega que não seria possível a penhora do imóvel neste momento, porque não há título executivo contra a instituição financeira, que é a credora fiduciária e proprietária do imóvel... Notícias DECISÃO 23/08/2023 Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina acatou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão... Para receber uma dívida trabalhista em ação de origem do município de Rio do Sul, o credor requereu a penhora de imóvel recebido há décadas por dois irmãos, um deles o devedor no processo... Sentindo-se prejudicado pelo pedido, o irmão que nada tinha a ver com a dívida entrou com um incidente processual conhecido como embargos de terceiro

Ao negar o pedido de penhora do apartamento, a Justiça estadual citou decisões do STJ no sentido de que, como o bem em questão não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que apenas detém a sua posse... Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação... a penhora só poderia atingir os direitos relativos à posição do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, sem alcançar o próprio imóvel, é válido para qualquer outro credor do condômino

O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... autorizar a penhora do imóvel, nos limites a serem determinados pelo juízo da execução. ( 0187100-39.1995.5.03.0043 AP )... No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício

No âmbito dessa ação, foi determinada a penhora do imóvel para garantir o pagamento... Alegou ainda que a simples existência de promessa de compra e venda não é suficiente para a procedência do pedido formulado em embargos de terceiro... A empresa que adquiriu a unidade – negócio formalizado antes do ajuizamento da ação em que se deu a penhora – opôs embargos de terceiro e conseguiu desconstituir a constrição sobre o imóvel

O juízo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que não houve averbação do contrato na matrícula do imóvel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora... Não há impedimento legal para o pedido feito A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há, em tese, restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de

O pedido do embargante foi acolhido pela magistrada... A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª vara do Trabalho de Betim/MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar... No caso, após a efetivação da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos à execução, informando ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a

O juízo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que não houve averbação do contrato na matrícula do imóvel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora... Não há impedimento legal para o pedido feito A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há, em tese, restrição legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de

Em primeiro grau, o juiz rejeitou o pedido de preferência do credor hipotecário, por entender que, como não fez a penhora sobre o imóvel, seu crédito passou a ser quirografário (sem preferência em relação... sobre o imóvel arrematado... O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não efetuou a penhora

O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação... No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... autorizar a penhora do imóvel, nos limites a serem determinados pelo juízo da execução. ( 0187100-39.1995.5.03.0043 AP ) trt-mg foto pixabay