Penhora Sobre Veículo em Notícias

O Tribunal modificou, no dia 19 de outubro, sentença de 1º Grau, decidindo que se desconstitui a penhora sobre veículo quando comprovado que o comprador o adquiriu de boa-fé, sem adoção de cautelas pelo... O proprietário de automóvel Gol ano 96/97 teve apelação acolhida pela 2ª Câmara Cível do TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afastou penhora sobre seu bem... O dono do automóvel, Valdir Dalpian, interpôs embargos de terceiro à penhora, motivada por ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Daisa Ind

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição (AP) ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que, embora formalmente seja... não justifica a desconstituição da penhora”... A agravante interpôs embargos de terceiro na VT e, ante a negativa do juízo de primeiro grau em desconstituir a penhora, ajuizou o AP, levando o processo à segunda instância

Por Luiz Manoel Guimarães A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição (AP) ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que... não justifica a desconstituição da penhora”... A agravante interpôs embargos de terceiro na VT e, ante a negativa do juízo de primeiro grau em desconstituir a penhora, ajuizou o AP, levando o processo à segunda instância

Por Luiz Manoel Guimarães A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a um agravo de petição (AP) ajuizado pela filha do executado na expectativa de levantar a penhora feita sobre um veículo que... não justifica a desconstituição da penhora"... A agravante interpôs embargos de terceiro na VT e, ante a negativa do juízo de primeiro grau em desconstituir a penhora, ajuizou o AP, levando o processo à segunda instância

O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo... Assim, parte do valor obtido com a venda judicial do veículo seria destinado à esposa e outra parte à satisfação da dívida... A 16ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista

No recurso, a parte agravante pugnou pela nulidade da decisão singular, afirmando haver gravame sobre o veículo, sendo vedada e ilegal a manutenção da penhora... determinou outra penhora sobre o carro da agravante... Em seu voto o relator explicou que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora

Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco)... A sentença registrou ainda que esse tipo de contrato prevê o direito de compra do veículo ao final das parcelas... A Turma acolheu o recurso do banco e determinou a imediata desconstituição da penhora. FONTE: TST

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a... No caso em questão, o devedor foi citado em julho de 2001 e, em outubro, vendeu o veículo para terceiros. O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran... Por unanimidade, a Turma concluiu que ausente o registro da penhora efetuada sobre o veículo, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis (conluio visando à fraude)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a... No caso em questão, o devedor foi citado em julho de 2001 e, em outubro, vendeu o veículo para terceiros. O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran... Por unanimidade, a Turma concluiu que ausente o registro da penhora efetuada sobre o veículo, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis (conluio visando à fraude)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a... No caso em questão, o devedor foi citado em julho de 2001 e, em outubro, vendeu o veículo para terceiros. O TJRS não reconheceu a presunção de fraude porque não havia registro da penhora no Detran... Por unanimidade, a Turma concluiu que ausente o registro da penhora efetuada sobre o veículo, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis (conluio visando à fraude)