Penhora de Veículo em Execução em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência... Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais... “Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que

Notícias DECISÃO 07/03/2023 07:00 Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo... Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais... "Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que

➡️ Curso de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal - Completo e Online... O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo... Assim, parte do valor obtido com a venda judicial do veículo seria destinado à esposa e outra parte à satisfação da dívida

Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba rejeitou Exceção de Pré-Executividade movida em razão de penhora de veículo como pagamento de dívida de IPVA cobrada em Execução de... Concordando com a tese da AGE - Advocacia-Geral do Estado, o magistrado declarou: A penhora recaiu sobre um veiculo automotor, bem indivisível, sendo vazia de fundamento a alegação de excesso de penhora... A advogada regional adjunta de Uberaba Paula Maria Resende Vieira argumentou que, embora o valor devido fosse inferior ao do veículo, bem indivisível, a penhora deve recair sobre o todo

indicados pelo órgão à penhora em execução judicial... O Ibama alega que o juiz não pode indeferir um pedido de penhora de veículo ao fundamento de que o ano de fabricação do automóvel não atrairia pessoas interessadas no caso de alienação judicial... Ainda que os veículos sejam antigos, é direito do (exequente) executante sua avaliação judicial e penhora na tentativa de satisfazer a execução, cujo valor cobrado é bem inferior ao preço dos automóveis

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista... Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco)... Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário)

O TRT, ao manter a penhora, também destacou que houve a tentativa de penhora de outros veículos em substituição ao adaptado, mas o valor atribuído a eles não seria suficiente para a quitação dos débitos... Vieira de Mello Filho lembrou que o juiz da execução entendeu que o veículo adaptado para uso especial não é bem de família, e que seu proprietário não depende dele para manter sua subsistência... o proprietário do veículo

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista... Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco)... Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário)

indicados pelo órgão à penhora em execução judicial... O Ibama alega que o juiz não pode indeferir um pedido de penhora de veículo ao fundamento de que o ano de fabricação do automóvel não atrairia pessoas interessadas no caso de alienação judicial... Ainda que os veículos sejam antigos, é direito do (exequente) executante sua avaliação judicial e penhora na tentativa de satisfazer a execução, cujo valor cobrado é bem inferior ao preço dos automóveis

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista... Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco)... Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário)