Pensão Alimentícia Verba Indenizatória em Notícias

bit.ly/2Vi25uV | A pensão alimentícia deve incidir somente sobre as verbas pagas em caráter habitual ao trabalhador, ou seja, aquelas incluídas permanentemente na sua remuneração... e não podem integrar a base sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias... STJ #verbas #indenizatórias #cálculo #pensãoalimentícia Foto: divulgação da Web... e não podem integrar a base sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia

A pensão alimentícia deve incidir somente sobre as verbas pagas em caráter habitual ao trabalhador, ou seja, aquelas incluídas permanentemente na sua remuneração... e não podem integrar a base sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não entra no cálculo da pensão alimentícia, haja vista ser verba de natureza indenizatória... - Pensão alimentícia para maiores de 18 anos ; - Pensão alimentícia: o que é, quem tem direito e o atraso no pagamento ; - O passo a passo do divórcio no Brasil ; Enquanto isso, não deixem de me seguir... Todavia, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia , impõe-se o incremento da verba alimentar pela PLR

Assim, é correto afirmar que não incide o desconto da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados (PLR)... Sim, conforme o Superior Tribunal de Justiça não incide o desconto da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados (PLR)... Conforme o posicionamento do STJ a PLR é uma verba de natureza indenizatória, vez que não se converte em salário, nem remuneração, orientação essa consolidada no âmbito da justiça trabalhista , confira-se

“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia... Exceção No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da

Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração... Vale a pena destacar decisão recente do TJSP e de forma bem explicativa sobre a base de cálculo da pensão alimentícia que vale a pena destacar abaixo: Advogado Familiar. Novo Direito de Família

AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia ( REsp 807.783-PB , Quarta Turma, DJe 8/5/2006; e REsp 277.459... pensão alimentícia, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário

“A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia... Exceção No entanto, de acordo com o relator, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado como pensão alimentícia, impõe-se o incremento da

da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática... Publicado por: Guerra Advocacia Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo... Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11122020-Participacao-nos-lucroseresultados-nao-deve-ter-reflexo-automatico-no-valor-da-pensao-alimenticia.aspx Decisão: 11/