Perda da Graduação de Praça em Notícias

O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD)... de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar... quando não se tratar de crime militar , mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar

O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD)... de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar... quando não se tratar de crime militar , mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar

“A Constituição assevera que cabe ‘ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças’... Assim como Sabino, Rocha lembrou que entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram a ideia, a partir da edição da Emenda Constitucional 45 , de que a perda da graduação dos praças... Isso só pode significar que a perda dessa graduação não se dá por mero efeito automático da sentença penal condenatória”, afirmou Rocha

O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD)... de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar... quando não se tratar de crime militar , mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar

de graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar... De acordo com o projeto, não se concebe mais nos dias atuais que a comprovação de falta grave, que resulte em perda da graduação, seja feita pelo Conselho de Disciplina e homologação prévia do Conselho... a graduação, nem serão excluídas da corporação, senão mediante motivada decisão prolatada em processo administrativo disciplinar (...)

“Nos crimes comuns praticado por praças da Polícia Militar, a perda da graduação é efeito da condenação, nos termos da lei penal comum regedora da espécie”, disse... A perda de graduação e posto dos militares em virtude da prática de algum delito comum é algo a ser decidido e julgado pelo juiz de primeiro grau e não mais pelo órgão de segundo grau... da graduação, posto e patente

“Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça [STJ] já consolidaram, naquela Corte superior, o entendimento de que, a partir da edição da Emenda Constitucional 45 /04, a perda da graduação dos praças... Proposta em análise na Câmara torna expressa no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /69) a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para afastamento de praças condenados a penas

“Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça [STJ] já consolidaram, naquela Corte superior, o entendimento de que, a partir da edição da Emenda Constitucional 45 /04, a perda da graduação dos praças... Proposta em análise na Câmara torna expressa no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /69) a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para afastamento de praças condenados a penas

), às 23:59 Tese fixada: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal... Ademais, a perda da graduação de praças também pode ser decretada por força: (i) de condenação criminal pela prática de crime de natureza militar, inclusive sem a instauração de procedimento jurisdicional... do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.”

Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao Recurso Extraordinário 447.859 , argumentando que a exigência de processo específico para decretar a perda do posto ou graduação... soldados condenados por crime militar com pena superior a dois anos, prevista no Código Penal Militar ( CPM ), não contraria a Constituição Federal , que prevê que cabe à Justiça Militar decidir sobre perda... Na interpretação do colegiado, as normas permitem tratamento diferenciado da matéria em caso de condenação de praça ou de oficial a pena privativa de liberdade superior a dois anos