Plano de Saúde. Lente. Catarata. em Notícias

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE. LEI 9.656 /98. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO... A parte autora alega que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré, sob o número de carteira 846684700019010, e que está adimplente com suas obrigações junto ao plano de saúde... o plano demandado negou cobertura ao procedimento de facoemulsificação com implante das lentes intra-ocular

É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656 /1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata... Para saber mais detalhes de como funciona o processo contra plano de saúde clique aqui... aos segurados do plano de saúde que tenham feito ou venham a fazer a cirurgia, além do reembolso

Plano de saúde não é obrigado a custear lentes especiais para tratamento de catarata... Assim entendeu a 1ª turma Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) ao considerar que a necessidade de substituição do cristalino ocular por lentes não obriga que planos de saúde arquem com... Todavia, segundo o colegiado, “essa substituição não obriga que os planos de saúde arquem por todo e qualquer tipo de lente especial, cabendo ao cliente, caso haja indicação médica e possa adquiri-la

O plano de saúde também levantou como argumento a ausência de causa capaz de justificar a indenização por danos morais pretendida... especiais, bem como a realização de uma cirurgia em favor de um idoso apresenta iminente estado de cegueira e teve procedimentos negados pelo plano de saúde... Com isso, a Unimed Natal deve autorizar o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, e arcar com as despesas médico-hospitalares pertinentes, observada a categoria do respectivo plano de saúde

A chamada “cirurgia para catarata” ou seja, o procedimento de FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN nº 428/2017, da ANS e deve ser obrigatoriamente... coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro... Esse entendimento consta em Parecer Tecnico da Anvisa mas ainda assim as operadoras insistem em recusar a cobertura das lentes na forma prescrita pelo médico

É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656 /1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata... aos segurados do plano de saúde que tenham feito ou venham a fazer a cirurgia, além do reembolso... Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser passível de reembolso o dinheiro que os clientes de um plano de saúde gastaram com a compra das lentes para a cirurgia

médico não permite concluir que as lentes custeadas pela operadora de plano de saúde são inúteis para o caso... O julgamento de um recurso pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que uma operadora de Plano de Saúde não pode negar o fornecimento de um material médico específico e determinado por um especialista... a fornecer lentes especificas, de elevado custo, é abusiva, especialmente porque, não é dado a seguradora a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente

aos segurados do plano de saúde da SulAmérica que tenham feito ou venham a fazer a cirurgia, além do reembolso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656 /1998 , a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em... cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde gastaram com a compra das lentes para a realização da cirurgia nos últimos cinco anos

A 3ª Turma do STJ entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656 /1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis... Ao confirmar acórdão do TRF da 3ª Região, o colegiado julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para reconhecer o direito à cobertura de lentes intraoculares aos segurados do plano de saúde... a prótese essencial para a operação de catarata, impedindo que os segurados que sofrem da doença restabeleçam a visão e a saúde mediante cirurgia

A abusividade de cláusula de plano de saúde, em contratos anteriores a 03/06/1998, a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia), manifesta a abusividade... vinculados a outros planos e seguros de vida... os valores que os clientes da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde gastaram com a compra das lentes para a realização da cirurgia nos últimos cinco anos, decisão esta que cria precedente para outros consumidores