Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma
Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. 3... O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios. 4... A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo