STJ analisa extinção de pena por porte ilegal de arma

STJ julga extinção de pena por porte ilegal de arma

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível extinguir a pena de todos os presos condenados pelo crime de posse irregular de arma de fogo a partir da nova lei que rege o tema. A questão começou a ser debatida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, na análise de um pedido de liminar em Habeas Corpus feito pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A liminar foi negada por não ser admitida revisão de fatos e provas em HC.

A Defensoria Pública gaúcha pretendia obter a concessão da extinção da punibilidade de todos os presos que cumprem pena no Presídio Regional de Bagé pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo. O crime está previsto no artigo 12 da Lei 10 . 826 de 2003.

A Defensoria alegou que ...