Nova Súmula 406 do STJ possibilita a recusa na substituição da penhora por precatório em Execução Fiscal
do bem penhorado por precatórios... SÚMULAS Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: A Fazenda Pública pode recusar a substituição... Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados