Posterior Partilha de Bens em Notícias

"Se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública ( artigo 2.015 do CC ), não há nenhuma razão para que o acordo de partilha de bens celebrado por partes... Arrependimento posterior ou oportunismo não invalidam o negócio jurídico Nancy Andrighi ressaltou que o arrependimento posterior ou o simples oportunismo de uma das partes não são causas de invalidade... No curso da ação de inventário, os quatro irmãos e a companheira do falecido firmaram um acordo para a partilha de bens e direitos, requerendo conjuntamente a homologação judicial da avença

Com efeito, continuarão obrigados a efetuar o seu pagamento, uma vez que providências posteriores à partilha exigirão a comprovação do recolhimento desse tributo, como, no caso de imóveis, o registro do... ou Direitos ITCMD como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.E assim, por unanimidade, fixou a tese de que... Importante esclarecer que o arrolamento sumário é uma forma mais simplificada do que o inventário e, inclusive, de se fazer a partilha dos bens de falecido, sendo possível adotá-la quando os herdeiros

Porém, a corte paulista entendeu ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve esforço comum do casal para adquirir o bem... a impossibilidade de partilha... integrar a partilha”, ressaltou

Como referido, o regime de bens pactuado, da separação total de bens, não confere a autora direito à partilha, nem como meeira, nem como sucessora, tornando-se equivocada a conclusão alcançada no decisum... “A tese firmada no Tema 498/STF restou publicada em 11.09.2017, portanto, em momento posterior à lavratura da Escritura (2015), a ela seus efeitos não se alastram”, observou o magistrado... Via @tjrsoficial | Decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao reformar a sentença de primeiro grau, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha formalizada pelas filhas do falecido, que

Porém, a corte paulista entendeu ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve esforço comum do casal para adquirir o bem... a impossibilidade de partilha... integrar a partilha”, ressaltou

bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)... Desse modo, concluiu Regina Helena, "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas... Segundo a ministra, tal procedimento não impede a incidência do imposto, pois não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o respectivo lançamento para momento posterior

necessária a propositura de ação autônoma para o reconhecimento da fraude e posterior perdimento do bem... Para Silvia, toda e qualquer ação que vise tornar transparente e efetiva a partilha de bens merece pronto acolhimento... “Vemos, por exemplo, nos casos de partilha por sucessão - onde a pena de perdimento de bens sonegados já existe - um número bem menor de tentativas de burlar a divisão do patrimônio”, compara

Assim, o imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento... os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento "; e o artigo 1.669, que diz que " a incomunicabilidade dos bens não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante... Eles se casaram no mês seguinte sob o regime da comunhão parcial de bens. A separação ocorreu em 2013 e o divórcio foi decretado em junho de 2014

Impossibilidade da partilha No voto, o ministro Buzzi assevera que, como regra geral, se aplica a comunhão parcial de bens, exceto se há disposição expressa em contrário... A escritura pública na qual os conviventes optaram pela separação total de bens, foi firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, circunstância essa que reforça a impossibilidade da partilha .”... De acordo com o ministro Buzzi, o documento público firmado entre as partes possui efeito imediato aos atos e negócios jurídicos a ele posteriores. “ Ora, se o julgador pautou-se na presunção de esforço

Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens... De acordo com o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento