Prazo Contado da Juntada nos Autos da Precatória Cumprida em Notícias

INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1... Nesse sentido, segundo a Súmula 710 do STF , “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. 2) CONTAGEM DO PRAZO... O início da contagem do prazo para interposição do recurso de apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo

do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação... para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; a data de juntada do comunicado por carta precatória, rogatória ou de ordem ou, não havendo este, a data de juntada da carta... Por fim, havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. O procedimento da ação de usucapião será sempre o comum

CARTA PRECATÓRIA Devolução de carta precatória, depois de cumprida: 10 dias. Art. 212. CAUÇÃO Prestar, aceitar ou contestar o pedido: 5 dias. Art. 831... Prazo para suscitar incidente de falsidade: na contestação ou até 10 dias, após a (contados da intimação da) juntada do documento. Art. 390. Resposta a incidente de falsidade: 10 dias. Art. 392... CONTESTAÇÃO Pela Fazendo Pública ou Ministério Público: o prazo é contado em quádruplo. Art. 188. Em procedimento sumário: 15 dias. Art. 297

a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Preocupa-se o NCPC , com a tempestividade de recursos protocolizados... Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação : 1- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento... O agravante PODERÁ (Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento) requerer a juntada

data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; Preocupa-se o NCPC , com a tempestividade de recursos protocolizados... Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação : 1- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento... O agravante PODERÁ (Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento) requerer a juntada

Juntadas aos autos as cartas precatórias de citação da ré MARINA DAL AGNOL e de arresto de bens, seus e da ré MÁRCIA, restando, a primeira, cumprida negativa em razão de a ré não mais residir no endereço... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 808... Defendeu a impossibilidade de realização de penhora em ação cautelar preparatória e mencionou o não atendimento do prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, para propositura da ação

Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos... Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias , concedendo-lhe vista dos autos ."(grifos nossos). 12... nulidade, o processo teria prosseguido e realizada audiência de instrução e julgamento sem a presença do paciente e seu defensor, com a intimação realizada apenas ao final da instrução, por carta precatória

comunicação dirigida ao escrivão/secretário/diretor de secretaria, solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida, findo o prazo assinalado para cumprimento ou, na ausência desse, após... _TTREP_7 - Reputar-se-á intimado aquele que não realizar a consulta da intimação, após o decurso do prazo de dez (10) dias, contados da data de seu envio. - Ver artigo 5º , § 3º , da Lei Federal 11.419... de dez (10) dias, contados da data do envio da petição eletrônica que comunica o fato

O prazo é contado da data da juntada do AR ( CPC 231 I) ou do mandado de citação, quando a citação ocorrer por oficial de justiça ( CPC 231 II)... No prazo de 15 dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, o executado pode oferecer embargos à execução ( CPC 915), independentemente da penhora, depósito ou caução ( CPC 914)... O executado é citado pelo correio ( CPC 246 I) para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ( CPC 827), fluindo o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ( CPC 231 I)

O prazo é contado da data da juntada do AR ( CPC 231 I) ou do mandado de citação, quando a citação ocorrer por oficial de justiça ( CPC 231 II)... No prazo de 15 dias da juntada aos autos do aviso de recebimento, o executado pode oferecer embargos à execução ( CPC 915), independentemente da penhora, depósito ou caução ( CPC 914)... O executado é citado pelo correio ( CPC 246 I) para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ( CPC 827), fluindo o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ( CPC 231 I)