Prazo de Juntada de Ar em Notícias

Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos... No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual deve excluir o dia do começo - no caso, a data da juntada do AR - e incluir o dia do vencimento... A empresa, por sua vez, sustentou que o prazo teve início na data da juntada do AR, mas a contagem deve excluir o dia inicial e incluir o do vencimento, conforme determina o artigo 224 do CPC

Ainda em 2013, o TJSC tentou resolveu o problema da juntada de AR por meio de uma norma que atribuiu à movimentação processual a força para certificar a data de juntada... Entretanto, o entendimento da OAB/SC sempre foi que apenas a juntada devidamente certificada nos autos é que poderia servir para aferir o início do prazo processual... Os advogados catarinenses tiveram uma grande notícia esta semana: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina formalizou a inclusão automática das certidões de juntada de AR no processo judicial eletrônico

Questionado a respeito, o pessoal do cartório informa que está fazendo a "juntada eletrônica" dos ARs, e que a data de juntada deve ser considerada aquela que se encontra declinada na movimentação do processo... Tive três casos desses, todos da 2.ª Vara Cível, em que há certidões dando conta da expedição dos ARs; porém não há nenhum carimbo de juntada quando de seu retorno positivo... Por Melissa Cristina Reis, advogada (OAB-Rs nº 54.330) Algum dos colegas advogados que me leem está acompanhando a tal "juntada eletrônica" de ARs de citação, uma inovação no Foro Central de Porto Alegre

Juntada de Certidão... Esta publicação é meramente informativa e a contagem do prazo processual somente se dará após o registro de ciência da intimação, no próprio Sistema PJe, que permitirá a consulta do teor da comunicação... de Aviso de recebimento (AR) 9587954536 - Aviso de Recebimento (CE 10) Cancelada a movimentação processual Desentranhado o documento 11/08/2022há 19 dias Publicação • Extraída da página 173 do Diário

Para a magistrada, verifica-se, pela mídia juntada, que houve a leitura de partes específicas do laudo pericial, sendo certo que, das afirmações feitas, não se pode extrair, nesse primeiro momento, prova... com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, a juíza indeferiu a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de posterior reapreciação de tal postulação, após o decurso do prazo... 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, a juíza da 6ª Vara Cível de Brasília não concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação que pedia, em caráter antecipatório, a retirada do ar

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis... Os fatos noticiados, aliado a documentação juntada, revelam a probabilidade do direito reclamado. Presente, ainda, o perigo de dano... Em decorrência, poderá ser considerada valida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência

legal da juntada do AR positivo... legal da juntada do AR positivo. 23/07/2019 Autos no Prazo 0027097-02.2004.8.26.0562 (562.01.2004.027097) Reqte: Fundacao Lusiada Advogada: Talita Agria Pedroso Advogada: Roseane de Carvalho Franzese... 27/08/2019 Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80028 - Protocolo: FSTS19000777005 07/08/2019 Autos no Prazo 07/08/2019

De início, determinei a intimação do agravante para que comprovasse a tempestividade do recurso (fl. 154), sobrevindo a juntada de documentos (fls. 155⁄296) e a comprovação de que a sua intimação ocorreu... In casu , apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, observo não ter sido recebida no local de destino, já que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a

pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR... de que trata os artigos 4º, 7º; 12, caput; e 36, caput, do Decreto 1.986 , dar-se-á a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento... processuais por meio da ciência no Aviso de Recebimento dos Correios, retomando desta forma, por determinado tempo, a norma que considerada a data de anexação do AR nos autos

Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... desse prazo a contar da intimação do ato homologatório... DESTAQUE: A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade