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17 de Junho de 2024
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    Juizados especiais adotam prazos do novo CPC

    Publicado por OAB - Tocantins
    há 8 anos


    Em ofício enviado ao presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Walter Ohofugi, a desembargadora presidente da Turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais, Maysa Vendramini Rosal, informou que os juizados especiais estão trabalhando com os prazos previstos no novo CPC (Código de Processo Civil).
    A escolha por adotar os prazos do novo CPC se deu por maioria de votos e será adotada “até que a matéria seja definitivamente decidida em âmbito legislativo ou instâncias superiores do Poder Judiciário”.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juizados-especiais-adotam-prazos-do-novo-cpc/323448047

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