Preliminares de Falta de Fundamentação e de Inépcia da Inicial Rejeitadas em Notícias

de inépcia da inicial, já rejeitada... Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial... DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes

Também não foram satisfatoriamente infirmadas, nesta impetração, as razões estruturantes da respeitável Decisão confirmatória do recebimento da Denúncia, em que rejeitadas, fundamentadamente, as preliminares... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA EFETIVADO A PARTIR DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

TERMO INICIAL POSTERGADO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL, DA A SITUAÇÃO DE QUE O DIES AD QUO RECAIU EM UM SÁBADO. PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010... Denúncia rejeitada, por inépcia, visto não preencher os requisitos do art. 41 do CPP ."( APn n. 594/ES , Rel... tal preliminar. 6

ação penal." - grifei De dizer, apenas de passagem, que o reconhecimento de inépcia da inicial não impede o oferecimento de nova denúncia... A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da... Por sua vez, o Tribunal de origem ratificou a fundamentação do Juízo singular e denegou a ordem lá impetrada, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 51/62): Essa a decisão que recebeu a denúncia (ausentes

Confira-se a fundamentação (e-STJ fl. 56/57): No caso vertente, não verifico na decisão de ID 4058404.10284955 o vício apontado pelo Embargante... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Em 23/10/2021 , após a apresentação da defesa preliminar do réu XXXXXXXXXXX, a Juíza Federal substituta proferiu decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária e determinando a realização da audiência

Não há falar, dessa forma, em inépcia da petição inicial ou afronta ao princípio da inércia (e consequentemente em julgamento extra petita), pois a lide foi decidida nos limites em que proposta... III- DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, decido rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA... As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram rejeitadas. É o relatório. Passo a decidir

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único

O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União. 38... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título... (B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir

Ressalto que o despacho saneador já analisou a matéria preliminar dos autos, não havendo nenhuma matéria preliminar a ser superada, não havendo, outrossim, qualquer nulidade ou matéria prejudicial a ser... A inicial foi finalizada com uma acusação grave... de interesse processual de"parte dos autores que exerceram o direito de recesso'; inépcia dos pedidos de complementação acionária ("não poderiam o Banco réu ou os demais acionistas da companhia, estar