Prescrição Extinção da Punibilidade Matéria de Ordem Publica Pena Concreto em Notícias

Esse é o entendimento da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (PRESCRIÇÃO “IN CONCRETO ”) – SUBSISTÊNCIA... No STJ, o Ministro Relator negou provimento ao recurso do Ministério Público para manter a decisão de extinção da punibilidade pela prescrição. O agravo interno teve a mesma sorte... de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”

A prescrição é matéria de ordem pública, assim, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal... Segundo Ricardo Teixeira Lemos, sintetiza-se o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada, exatamente por faltar justa causa [7]... Nos casos em que se decreta a extinção da punibilidade, sob o argumento de que a pena ficará no mínimo legal, se retira da vítima a possibilidade de ter constituído em seu favor um título executivo judicial

Sim e) a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... Relator destacou que, apesar de a alegada ocorrência da prescrição não ter sido enfrentada no acórdão impugnado, impõe-se seu exame, isso porque, em se tratando de matéria de ordem pública, essa pode e

Mas no dia 02.05.10 o STJ fez editar a súmula nº 438, com o seguinte enunciado: " É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente... Questão de Ordem que se resolve com a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ( Inquérito 1.680-2 – Acre – Relator Min... Note-se que o enunciado veda a decretação da extinção da punibilidade do agente com fundamento na prescrição pela pena hipotética

DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência... Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... Desse modo, conclui-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência

Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência... Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. 1. No caso concreto, há ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL TEMA Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual para o ajuizamento de ação civil ex delicto , quando declara a extinção da punibilidade em virtude da prescrição... Prescrição afastada

Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... seja pelo reconhecimento da prescrição)

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE... APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA

O instituto da prescrição. Prescrição penal . O Código Penal em curso aponta, no artigo 107 , inciso IV [1] , como causa de extinção da punibilidade a prescrição... país nos dias atuais, a inação estatal não bafeja o autor das referidas condutas com a extinção da punibilidade... ), extirpando essa modalidade de extinção da punibilidade