Prescrição Retroativa em Notícias

Fim da prescrição retroativa (?). Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 abril. 2010... A primeira tem três espécies que são: a) a prescrição pela pena máxima em abstrato (PPPA), b) a prescrição intercorrente ou superveniente (PPPI) e c) a prescrição retroativa (PPPR)... Para a compreensão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (PPPR), entretanto, é preciso ter em mente uma linha do tempo

O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa... A disciplina da prescrição, no Código Penal , ainda pode ser aperfeiçoada. Acabar por completo com a prescrição retroativa seria um grande avanço

Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110, do Código Penal, restringindo a prescrição retroativa... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... A disciplina da prescrição, no Código Penal, ainda pode ser aperfeiçoada. Acabar por completo com a prescrição retroativa seria um grande avanço

O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa... A disciplina da prescrição, no Código Penal , ainda pode ser aperfeiçoada. Acabar por completo com a prescrição retroativa seria um grande avanço

melhor, pois o manto da prescrição retroativa acabaria por trazer a tão almejada impunidade)... Isso não impede, contudo, o sepultamento - esperamos definitivo- da prescrição retroativa, ainda que parcialmente... legem ", uma prescrição retroativa futura, ou seja: antecipava-se, no presente, algo que, no futuro, retroagiria ao passado

A prescrição retroativa antecipada é uma construção jurisprudencial que admite a aplicação da prescrição retroativa com base na pena que provavelmente será imposta ao réu no caso de virtual condenação... Com o advento da Lei 12.234 /2010, a prescrição retroativa foi extinta parcialmente de nosso ordenamento jurídico, pois a contagem retroativa, na forma da nova redação do artigo 110 , parágrafo 1º do Código... Todavia, para efeitos de prescrição retroativa, deverá ser considerado o prazo entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença penal condenatória recorrível

O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa... A disciplina da prescrição, no Código Penal , ainda pode ser aperfeiçoada. Acabar por completo com a prescrição retroativa seria um grande avanço

O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa... A disciplina da prescrição, no Código Penal , ainda pode ser aperfeiçoada. Acabar por completo com a prescrição retroativa seria um grande avanço

Cunha (PMDB/RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao PL 1383/03, de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), que revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente... CCJ da Câmara aprova a manutenção da prescrição retroativa De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do deputado Eduardo

Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime... Encaminhado à sanção projeto que trata da prescrição retroativa De ordem da Diretoria da CONAMP informo que foi encaminhado à sanção presidencial o PL 1383/03, de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia... retroativa