Prescrição Intercorrente da Suspensão do Direito de Dirigir em Notícias

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença do 1º grau que declarou a prescrição de processo administrativo do Detran-DF que tinha por objetivo a suspensão do direito... de dirigir de um motorista... Ainda, argumentou que o prazo da prescrição que deveria ser apurado é o de cinco anos, pois a prescrição intercorrente somente foi estendida para os processos administrativos com a edição, em 31/10/2017

do direito de dirigir... Segundo o diretor da DAE, Roberto Silveira Fleischmann, o acompanhamento processual com a observância legal do prazo de prescrição intercorrente de três anos aplicáveis aos processos administrativos em... Estabelecer metas de celeridade para análise e julgamento dos processos de suspensão do direito de dirigir e avaliar seu cumprimento por meio de mecanismos de acompanhamento; 2.4

Art. 170 parágrafo único CF/88 Mesário Voluntário: vantagens e importância Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios Notícias Tribunais Primeira Instância Artigos Corregedoria... ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... De acordo com o artigo 306 do CTB , as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional... poder familiar, caberá ao Juiz dirigir esforços para preparar a criança ou adolescente com vistas à colocação em família substituta... 10.925 /2004 para a suspensão do tributo na etapa anterior

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

§ 2º - O pré-cadastramento não interrompe a prescrição, o que somente ocorrerá quando da distribuição da inicial, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil... Artigo 15 – O advogado deverá se dirigir ao Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado com a petição inicial e os documentos que a instruem capeada pela folha de pré-cadastramento... Artigo 56 - Os processos findos ou suspensos por prazo superior a um ano serão remetidos a um arquivo central, onde permanecerão, independentemente de desarquivamentos intercorrentes, por 20 (vinte) anos

Artigo 8º Nenhum processo ficará paralisado em cartório, por mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências das partes e do Ministério Público, salvo nos casos de suspensão ou de prazo maior que tenha... Artigo 23 Os processos findos ou suspensos por prazo superior a um ano, serão remetidos a um arquivo central, onde permanecerão, independemente de desarquivamentos intercorrentes, por 20 (vinte) anos... Artigo 39 O advogado deverá se dirigir ao Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado com a petição inicial e os documentos que a instruem capeada pela folha de pré-cadastramento gerada

Artigo 8º Nenhum processo ficará paralisado em cartório, por mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências das partes e do Ministério Público, salvo nos casos de suspensão ou de prazo maior que tenha... Artigo 23 Os processos findos ou suspensos por prazo superior a um ano, serão remetidos a um arquivo central, onde permanecerão, independemente de desarquivamentos intercorrentes, por 20 (vinte) anos... Artigo 39 O advogado deverá se dirigir ao Setor de Distribuição da Capital ou dos demais Fóruns do Estado com a petição inicial e os documentos que a instruem capeada pela folha de pré-cadastramento gerada