CCJ da Câmara aprova a manutenção da prescrição retroativa

CCJ da Câmara aprova a manutenção da prescrição retroativa

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pela rejeição da Emenda do Senado ao PL 1383/03, de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ), que revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

FONTE

Mônica Mafra

Assessora Parlamentar da CONAMP