Princípio da Insignificância nos Crimes de Tóxico em Notícias

Pediu, alternativamente, que se aplicasse o princípio da insignificância para reduzir sua pena. Seus argumentos foram rechaçados... A decisão da câmara validou a sentença de origem integralmente, dada a impossibilidade gritante de se aferir que a quantidade de tóxicos apreendida é insignificante... A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes

outros crimes previstos na Lei de Tóxicos... Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância não pode ser aceito... Princípio da insignificância não se aplica a pequena apreensão de droga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um menor flagrado com três gramas de maconha

Citando diversos precedentes do próprio STJ, o relator conclui que é impossível afastar a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio com base no princípio da insignificância... O recurso sustenta que a conduta imputada a ele seria “materialmente atípica”, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância... “Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuário realimenta o comércio nefasto, pondo em risco a saúde pública e sendo fator decisivo na difusão dos tóxicos”, afirma

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a pequena quantidade de droga apreendida não revelaria lesão jurídica expressiva Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância... A 6ª Turma do STJ negou habeas corpus a um menor flagrado com três gramas de maconha A defesa invocava a aplicação do princípio da insignificância, em vista da pequena quantidade de droga apreendida A... senão caracterizaria outros crimes previstos na Lei de Tóxicos A segunda pretensão da defesa era substituir a medida socioeducativa por advertência, pois o adolescente trabalha e possui renda média de

Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância não pode ser aceito... outros crimes previstos na Lei de Tóxicos... A defesa invocava a aplicação do princípio da insignificância, em vista da pequena quantidade de droga apreendida. A decisão dos ministros foi unânime

Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o princípio da insignificância não pode ser aceito... outros crimes previstos na Lei de Tóxicos... A defesa invocava a aplicação do princípio da insignificância, em vista da pequena quantidade de droga apreendida. A decisão dos ministros foi unânime

Pediu, alternativamente, que se aplicasse o princípio da insignificância para reduzir sua pena. Seus argumentos foram rechaçados... A decisão da câmara validou a sentença de origem integralmente, dada a impossibilidade gritante de se aferir que a quantidade de tóxicos apreendida é insignificante... A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes

(grifei) IMAGINEM SE NÃO HOUVESSE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... (apud Maurício Lopes, in Princípio da Insignificância no Direito Penal, 1ª ed... Del Rey, 1ª ed. 1998, BH, fls. 125). 4 - Princípio da insignificância: Necessidade

A Defensoria Pública da União (DPU) apelou ao STM para pedir a absolvição do ex-militar, alegando que tanto o princípio da insignificância como o princípio da isonomia deveriam ser aplicados no caso... Lei de Tóxicos aos casos de crimes previstos pelo artigo 290 do CPM... No entanto, o ministro Francisco José da Silva Fernandes, relator do processo, afirmou que a Corte tem firmado entendimento jurisprudencial pela não aplicação do princípio da insignificância nem da nova

Aplicou o princípio da insignificância. Substância entorpecente com baixo teor de toxidade não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de entorpecente... A simples posse de uma droga, independentemente do seu teor tóxico, já seria crime. Perigo abstrato, portanto (que é inconstitucional)... A jurisprudência espanhola, diferentemente da brasileira, há muitos anos admite a insignificância, inclusive no crime de tráfico. Por quê