Prisão Civil Pensão Alimentícia em Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo... Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui... Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023

de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida... O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações... Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação

Publicado por: Guerra Advocacia O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do... a prisão civil... Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17082020-Falta-de-pagamento-de-pensao-alimenticia-de-carater-indenizatorio-nao-justifica-prisão-civil.aspx Decisão: 17/08/2020

Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge... Pensão alimentícia. O que é e quem tem direito e o atraso no pagamento... Disponível em: < http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Quarta-Turma-decide-que-é-possível-prisão-civil-por-pensão-alimentícia-devidaaex–cônjuge > Acesso em: 20 abr

prisão civil... A pensão alimentícia se encontra prevista no Código Civil e se caracteriza como prestações mensais em dinheiro, destinada a suprir os custos com as necessidades básicas de subsistência, servindo para auxiliar... Prisão pelo atraso no pagamento de pensão alimentícia: Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de prisão no caso de atraso injustificado no pagamento de pensão alimentícia

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo... a prisão civil... Direito fundamental O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, lembrou que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento

TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa... Nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses... pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus

a prisão civil... Filhos de pais separados ou divorciados tem direito de receber pensão alimentícia, que nada mais é que o suprimento de necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, como alimentação, moradia, saúde... Caso o filho esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia ainda é dos pais

(STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações... Notícias DECISÃO 18/03/2024 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui

Mesmo assim, a justiça de São José dos Campos determinou que a avó realizasse o pagamento da pensão alimentícia em três dias, sob pena de prisão civil... Segundo ele, a prisão civil é proposta para aquele que, sendo efetivamente devedor de alimentos e não justificando a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia, no prazo processual de três dias, pode... Sem condições financeiras, a avó não fazia o pagamento de meio salário mínimo por mês, conforme havia sido determinado em 2012 Uma liminar impediu a prisão civil de avó que foi condenada a pagar pensão alimentícia