Coronavirus e Pensao Alimenticia em Notícias

Via de regra, o valor da pensão alimentícia não pode ser reduzido apenas pelo fato de estarmos enfrentando uma pandemia... No entanto, se quem paga a pensão alimentícia tiver sofrido alguma alteração em sua condição financeira, tornando impossível o pagamento do valor anteriormente fixado, é possível sim rever o valor da pensão... Portanto, não basta simplesmente culpar o coronavirus e alterar por conta própria o valor da pensão

Com essa pandemia surge a seguinte dúvida: Como fica o PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? O Pagamento deve continuar normalmente... O COVID-19 (coronavírus) já está impactando o mundo inteiro com medo, isolamento e prejuízos à saúde e ao patrimônio

Bem sabemos que o artigo 528 do CPC prevê a prisão civil no caso de dívidas alimentares, a famosa pensão alimentícia... Diante a Pandemia do Coronavírus, esse tema recorrente nas varas de famílias tomaram novos rumos, mesmo que temporariamente... Em seu art. 6º, recomendou aos magistrados que considerem a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local

Nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses... alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus... 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia

da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia... Em junho do ano passado, o Congresso Nacional publicou a Lei 14.010 , sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus... alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida

Na ação, o juiz verificou que o valor da pensão alimentícia devida pelo executado ao filho corresponde à quantia equivalente a 51,52% do salário mínimo nacional vigente... O juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia... Fonte: https://migalhas.com.br/quentes/325486/pai-tera-40-do-auxilio-emergencial-penhorado-para-pensao-alimenticia?U=FB7D44B9_AF0&utm_source=informativo&utm_medium=977&utm_campaign=977

Ela pontua, ainda, que é preciso lembrar que o auxílio emergencial também tem caráter alimentar e deve sim ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia... “Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido... A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha

bit.ly/2ZqvHsO | O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus... Autora da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) destaca que, com o isolamento social decorrente das ações de prevenção ao contágio por coronavírus, “a atividade econômica encontra-se praticamente

do Rio Preto/SP que determinou, em sede de liminar, a penhora de 40% do auxílio emergencial do executado para pagamento da pensão alimentícia... Na ação, o juiz verificou que o valor da pensão alimentícia devida pelo executado ao filho corresponde à quantia equivalente a 51,52% do salário mínimo nacional vigente... Boa noite amigos, Eu costumo dizer que a pensão alimentícia é uma das matérias que mais funcionam no direito brasileiro, a prova disso é a decisão do Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José

Ainda que justificada pela crise econômica do Covid-19, não é possível suspender ou reduzir o valor do pagamento de pensão alimentícia de maneira unilateral!