Prisão Civil por Dívida de Alimentos Afastamento em Notícias

Maria Luisa Machado Porath [1] Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou acerca da possibilidade de suspensão da decretação da prisão civil por dívida de alimentos em função da pandemia... Valor arbitrado a título de alimentos que foi apontado como fator impeditivo para saldar o débito alimentar vencido e não pago. Afastamento. Admitida a existência da dívida... Execução de alimentos. Mandado de prisão expedido. Alegação de ilegalidade da prisão decretada. Dívida incontestável

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... Tem que se levar em conta que a prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, a ideia da prisão civil é acuar o devedor para que este efetue o pagamento da verba alimentar”

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... Tem que se levar em conta que a prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, a ideia da prisão civil é acuar o devedor para que este efetue o pagamento da verba alimentar”

De acordo com o relator, “não se revela razoável que o devedor possa ser beneficiado por sua própria torpeza, permitindo o afastamento da prisão civil em virtude da demora no pagamento do débito alimentar... Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil... O devedor não pagou o restante da dívida, o que levou a novo requerimento de prisão

De acordo com o relator, "não se revela razoável que o devedor possa ser beneficiado por sua própria torpeza, permitindo o afastamento da prisão civil em virtude da demora no pagamento do débito alimentar... Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.... O devedor não pagou o restante da dívida, o que levou a novo requerimento de prisão

De acordo com o relator, "não se revela razoável que o devedor possa ser beneficiado por sua própria torpeza, permitindo o afastamento da prisão civil em virtude da demora no pagamento do débito alimentar... Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil... O devedor não pagou o restante da dívida, o que levou a novo requerimento de prisão

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... Tem que se levar em conta que a prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, a ideia da prisão civil é acuar o devedor para que este efetue o pagamento da verba alimentar”

Historicamente, justifica-se a prisão civil como um meio efetivo de constranger o devedor de alimentos a pagar a pensão... Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente contraiu, a prisão civil perdura até hoje, embora o seu campo de atuação tenha sido... Por Daniel Ustárroz, advogado (OAB-RS nº 51.548). ustarroz@terra.com.br Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil ”

voluntária e irresponsável, deixando de decretar a prisão civil daquele que de forma astuciosa recusa-se a saldar a dívida, envolvendo o julgador na teia dos argumentos inverossímeis... cobrada; - o de decretar sua prisão civil... O entendimento jurisprudencial dominante tende à consideração de que a prisão civil não deve ser tida como meio de coação ao adimplemento de parcelas atrasadas da obrigação alimentícia e que se o devedor

sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" ( HC 392.521... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil... A prisão por dívida de alimentos é medida drástica e excepcional, que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição