Processo Administrativo de Transito em Notícias

Importante ressaltar que o artigo 25 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - que regulamenta os procedimentos de Suspensão e Cassação do direito de dirigir - prevê que: "No curso do processo administrativo... Outro ponto interessante é que enquanto o seu processo administrativo permanece em julgamento a habilitação fica protegida e sem nenhuma restrição, o que permite que o motorista habilitado possa continuar... dirigindo enquanto aguarda o julgamento de suas defesas perante o órgão administrativo

Preocupada com questões relativas a esse tema, a OAB/RS, através da Comissão de Direito do Trânsito, realizará uma Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito... Sul), da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) e de outros órgãos envolvidos com a temática: “Estamos trabalhando com três eixos dentro da questão do processo administrativo: transparência... Questões como acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento de autuações; a clareza nos prazos e a participação dos advogados na

Preocupada com questões relativas a esse tema, a OAB/RS, através da Comissão de Direito do Trânsito, realizará uma Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito... Sul), da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) e de outros órgãos envolvidos com a temática: “Estamos trabalhando com três eixos dentro da questão do processo administrativo: transparência... Questões como acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento de autuações; a clareza nos prazos e a participação dos advogados na

ter acesso aos processos administrativos... O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, nesta quarta-feira (4), o relatório da Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito, realizada em 18/9... O evento tratou de questões como acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento de autuações; a clareza nos prazos e a participação

ter acesso aos processos administrativos... O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, nesta quarta-feira (4), o relatório da Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito, realizada em 18/9... O evento tratou de questões como acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento de autuações; a clareza nos prazos e a participação

“Durante a audiência, debatemos anseios e resignações dos advogados, em relação, principalmente, ao acesso dos advogados aos processos administrativos de trânsito”, falou... Transparência, direito de defesa e prerrogativas do advogado foram os três principais eixos discutidos durante a Audiência Pública do Processo Administrativo de Trânsito, promovida pela Comissão de Direito... O evento, que teve sua data embasada na Semana Nacional do Trânsito, teve questões como: o acesso aos documentos e aos autos do processo administrativo; a intimação dos motoristas; a confirmação de recebimento

A decisão judicial destacou que após a mudança no Código de Trânsito o prazo para notificação era de 360 dias, contados a partir do encerramento do processo administrativo que originou a penalidade... Uma recente decisão judicial anulou um Procedimento Administrativo de suspensão, em razão da demora superior a 360 dias, que tinha como base uma infração de trânsito autossuspensiva... O caso remonta a uma autuação em 22/12/2019, e após exaurir os recursos administrativos, o processo foi encerrado em 01/2/2022

Sendo um caminho a motivação e fundamentação nas decisões de multas de trânsito, reconhecendo sua importância no Processo Administrativo... Além disso, a motivação e fundamentação evitam erros ou abusos na aplicação das multas, garantindo a imparcialidade e equidade no processo administrativo, sendo essenciais para garantir transparência... trânsito

Veja que, há solução para um processo administrativo no caso de multa, suspensão ou cassação de CNH, quando já vencido o prazo recursal, desde que não tenha ultrapassados 5 (cinco) anos da data em que... Jheniffer Larissa de Souza Rosa, Advogada especialista em legislação de trânsito... Como presente no art. 54 da Lei 9.784 /99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em

(SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730) Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação... (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) Súmula 434 O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito... (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre multa de trânsito