Processo Administrativo Tributário em Notícias

- Sobre o Processo Administrativo Tributário, Os processos administrativos contenciosos contam com previsão constitucional implicíta e explicíta... Tudo isso impõe à Administração que adote um devido processo legal administrativo no âmbito do qual possa exercer o controle interno de legalidade de seus atos (Autocontrole dos atos administrativos)

administrativo tributário (PAT)... Administração Tributária (CAT) da secretaria da Fazenda, para debater a Emenda n. 13 que apresentou ao Projeto de Lei 253/17, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que determina alterações no processo

Portanto, sempre ao analisarmos qualquer processo judicial é viável e indicado analisar o procedimento e processo administrativo para verificar se não ocorreu a prescrição no processo administrativo... Isso vale para o processo judicial. No processo administrativo, que tramita em esfera municipal, estadual ou federal, o prazo a ser aplicado é outro: 3 (três) anos. Você sabia disso... Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Nessa esteira, merece destaque o recente estudo realizado pelo julgador do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco (TATE/PE) Davi Cozzi do Amaral, intitulado “O processo administrativo... o cumprimento das inúmeras obrigações principais e acessórias e a inexistência de uma lei complementar federal que uniformize formalidades específicas dos processos administrativos tributários pelos entes... Dentre os percalços enfrentados pelos contribuintes no país, a discussão de créditos tributários estaduais no âmbito administrativo se destaca por diversos motivos, como, por exemplo, a complexidade para

A Academia Tributária promove nos dias 4 e 11 de Julho o curso Processo Administrativo Tributário com enfoque para o Tribunal Administrativo Tributário (TAT-SC), que será ministrado pelo Dr.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO . OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS À PARTE. RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO FISCAL, PARA REPRODUÇÃO. DIREITO ASSEGURADO... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS À PARTE. RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO FISCAL, PARA REPRODUÇÃO. DIREITO ASSEGURADO... A Constituição assegura a ampla defesa em processos judiciais e administrativos. 2

administrativo-tributário... Neste livro, Márcio Pestana examina a aplicação da técnica comunicacional, relacionada às provas que o processo administrativo-tributário prevê para julgar os fatos e as relações jurídicas... Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito, da Fundação Armando Alvares Penteado

O CPC é aplicável no Processo Administrativo Tributário, conforme previsão expressa em seu artigo 15... administrativo tributário, verifico que o contribuinte não pode ser privado da apreciação de seus embargos de declaração opostos.’’... Nesta situação, o Código de Processo Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e justiça ao processo administrativo

A Lei nº 15.614 /2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico. Lei nº 15.614 /2014

A informação é do professor e especialista em Direito Tributário, Osvaldo José Rebouças, que proferiu a palestra “Processo Administrativo Tributário”, na noite desta segunda-feira, 26, no auditório da... Anneline Torres debateu sobre o processo administrativo tributário. De acordo com o professor, o contribuinte tem total acesso à defesa e o contraditório... Na ocasião, ele falou sobre os aspectos gerais e específicos do processo administrativo tributário no Ceará, dentre eles a questão das provas, da nulidade e competências