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3 de Maio de 2024
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    Novo Processo Administrativo Tributário

    A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.

    Lei nº 15.614/2014

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/novo-processo-administrativo-tributario/131375097

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