Procuração com Poderes Para Dar e Receber Quitação em Notícias

A funcionária em questão, em uma ação trabalhista, pediu que a autora regularizasse sua representação processual, eis que a procuração acostada ao processo possui poderes para "dar e receber quitação"... e não "receber e dar quitação", que é o correto, nos exatos termos do CPC... Para uma servidora da 33ª vara do Trabalho de SP, sim

com poderes especiais para receber e dar quitação... A questão é pacífica: munido de procuração com poder de dar e receber quitação, o advogado tem direito a receber o alvará em seu nome, afirmou Homero Mafra... no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar quitação

com poderes para dar e receber quitação, recebam alvarás, nas chamadas ações previdenciárias... recebimento de quantias quando munido de procuração com podres para dar e receber quitação... para receber e dar quitação; seja, em decisão final e após prestadas as informações, deferido o pedido, confirmando-se a liminar deferida, para se reconhecer ao advogado o direito de receber alvarás para

especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito, proferiu, por escrito... Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... fins recebimento de precatórios e RPVs por procuração

especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito, proferiu, por escrito... Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... fins recebimento de precatórios e RPVs por procuração

especiais para dar e receber quitação representa o titular do crédito”, proferiu... “Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada... Para requerer o cumprimento da decisão do Conselho da Justiça Federal sobre expedição de certidões de habilitação de advogados nos autos para fins de recebimento de precatórios e RPVs por parte das Varas

praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação... natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II –... Diante disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu quanto a exigibilidade de procuração com poderes especiais para requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita nas lides trabalhistas

deve examinar se da procuração contam poderes expressos para receber e dar quitação"... Com isso, seus procuradores foram impedidos de receber o alvará e dar quitação da dívida, em virtude de na procuração que lhes foi outorgada constar "poderes especiais para receber e dar quitação", ao... invés de "dar e receber quitação" Ao julgar o Agravo de Instrumento, a desembargadora citou as disposições do artigo 632 da Consolidação Normativa Judicial: "o escrivão, para fins de expedição de alvará

deve examinar se da procuração contam poderes expressos para receber e dar quitação"... Com isso, seus procuradores foram impedidos de receber o alvará e dar quitação da dívida, em virtude de na procuração que lhes foi outorgada constar "poderes especiais para receber e dar quitação", ao... invés de "dar e receber quitação" Ao julgar o Agravo de Instrumento, a desembargadora citou as disposições do artigo 632 da Consolidação Normativa Judicial: "o escrivão, para fins de expedição de alvará

daqueles relativos à defesa dos interesses do mandante no foro em geral e todas suas instâncias, aí incluída a possibilidade de dar e receber quitação, finalizou o magistrado... Considerando que a procuração outorgada pela parte embargada ao subscritor da petição inicial de cumprimento sentença confere poderes da clausula ad judicia e extra, para o fim de defender seus interesses... no foro em geral e todas suas instâncias, não se verifica o alegado defeito de representação processual por ausência de poderes para a propositura da fase de execução, até porque é expressa a outorga