Desistir, Transigir e Firmar Compromissos em Notícias

transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes e, ainda, usar de todos os meios admitidos em direito, para o bom e fiel... especial Ação de Curatela em face de (nome do (a) curatelado (a)) , portadora do RG: xxxxxxx e CPF: xxxxxxxxxxx, apresentar defesas e recursos, impetrar medidas preventivas ou assecuratórias, confessar, desistir

transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por... ações competentes a defendê-los nas contrárias , seguindo umas e outras até o final da decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os , conferindo-lhes , ainda ,poderes especiais para confessar, desistir

firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por... quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para transigir

De acordo com os autos, a impetrante, a advogada Conceição Angélica Ramalho Conte, é procuradora do reclamante desde a fase de conhecimento, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos... compromissos ou acordos, receber e dar quitação, levantar quantias, requisitar e levantar alvarás judiciais ( art. 105 do CPC )

desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica... outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir

O projeto procura desburocratizar a atividade da PGE, onde o Procurador-Geral não precisará mais de autorização do Chefe do Executivo para desistir, firmar compromisso ou reconhecer pedido, quando o valor... poderão ser representados, na audiência, por procurador do Estado, quando solicitado auxílio, ou por advogado designado por seu dirigente máximo, sendo que o representante terá poderes para conciliar, transigir... deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a procedência do pedido e para confessar

Desde longa data é prevista para os processos judiciais a possibilidade de a administração pública confessar, desistir, fazer transação, firmar compromissos, sem que se alegue qualquer óbice de natureza... A Lei da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar 73 , de 10.2.93) outorga ao advogado-geral da União a competência para “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União... Ora, não fazer a inscrição de crédito, desistir dos recursos, transigir, são medidas que implicam em abrir mão de direitos patrimoniais de natureza pública

A referida Lei Complementar permitirá ao Procurador de Estado desistir, transigir, firmar compromisso, reconhecer o pedido e confessar, nas ações em que o Estado seja parte, quando a pretensão desistida

A primeira norma incluiu entre as atribuições do advogado-geral da União a possibilidade de “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”.

desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”... instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir