Progressao de Regime Semi Aberto em Notícias

de regime para o semi-aberto ao reeducando Adenaldo Sardinha da Costa... Esses requisitos viabilizam a progressão buscada" , asseverou. Ementa A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo em Execução. Progressão de Regime... Justiça de Goiás (TJ-GO), que acompanhou voto do desembargador-relator Benedito do Prado, manteve decisão do juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia, que, embasado no exame criminológico, negou pedido de progressão de regime

Consoante se infere da explanação narrada, os requisitos para concessão da progressão de regime semi-aberto estão satisfeitos... do regime para o semi-aberto... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

Ao negar o pedido de progressão ao regime semiaberto, o juízo de execução penal alegou que o condenado não preenchia o requisito objetivo diante do não cumprimento de 3/5 da pena hedionda e 1/6 da pena... Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime de um preso reincidente por crime comum... Porém, para o relator, desembargador Amable Soto Lopez, é o caso de concessão da ordem de ofício tão somente para considerar como exigível, na hipótese, o lapso temporal de 2/5 para progressão de regime

Contudo, o Relator, em seu voto, acompanhado por seus pares, manifestou pela efetiva progressão de regime do semiaberto, ante o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso de tempo) e subjetivo (certidão... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida cassação da progressão deferida, porquanto não verificado o pagamento da pena de multa. Impertinência... O inconformismo do Parquet seria pelo condicionamento da progressão ao adimplemento, mesmo de forma parcelada, da pena de multa, fazendo referência a decisão do Ag.Reg, na Progressão de Regime da Execução

Ela prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade... Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente... A Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de o condenado do regime semiaberto progredir para o aberto, com os mesmos requisitos temporais e comportamentais para a obtenção do benefício

A concessão de progressão de regime (de fechado para regime semi-aberto e aberto) ao condenado por crime violento ou por grave ameaça que resulte na morte de criança ou mulher grávida poderá ser vedada... A progressão de regime permite aos presos executarem atividades em serviços ou obras públicas, podendo passar a cumprir a pena em regime semi-aberto, com autorização para trabalhar durante o dia e retornar... A Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de progressão do regime semi-aberto para o aberto, respeitando os mesmos limites de tempo, no qual a pena deve ser cumprida em casa do albergado (unidade

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus impetrado por condenado que teve a progressão de regime cassada para que fosse submetido a... Segundo a defesa, o homem já estava há meses no semiaberto, e estabelecer a regressão de regime somente para submetê-lo ao exame não seria uma medida razoável... No caso apreciado, a decisão que cassou a progressão do regime e determinou a realização do exame criminológico foi baseada no fato de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução

a pleitear a progressão de regime, bem como pela inexistência de previsão legal, devendo iniciar-se o cômputo do novo lapso temporal para a progressão a regime menos gravosos a partir da efetiva concessão... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto... semiaberto

a pleitear a progressão de regime, bem como pela inexistência de previsão legal, devendo iniciar-se o cômputo do novo lapso temporal para a progressão a regime menos gravosos a partir da efetiva concessão... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto... semiaberto

Existe a possibilidade da progressão de regime? Nos crimes hediondos o regime inicial deve ser obrigatoriamente o fechado... da pena, entendendo que cabe ao juiz a escolha do regime no caso concreto (aberto/semiaberto/fechado)... Em nosso ordenamento jurídico existe a previsão de três regimes para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo eles: regime fechado, semiaberto e aberto