Progressiva Extensão da Obrigatoriedade e Gratuidade Ao Ensino Médio em Notícias

Desta feita, o texto do ECA prescinde do inciso que prevê a garantia da ‘progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio’, motivo pelo qual propõe-se a sua supressão”, observou Damião... “Com a nova redação, incluem-se a pré-escola e o ensino médio como obrigatórios e gratuitos... A educação básica inclui a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, mas na atual redação do ECA só é obrigatório e gratuito o ensino fundamental

Atualmente, o ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio... Conforme o texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio... médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse atendimento será gratuito

A redação atual do ECA diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao... ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse atendimento será gratuito

Atualmente, o ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio... Conforme o texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio... médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse atendimento será gratuito

A redação atual do ECA diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao... ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse atendimento será gratuito

princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; " Ademais, a Lei 9394 de 1996 estabelece que a gratuidade do ensino estende-se ao ensino fundamental, ensino médio, educação... Vejamos os incisos do artigo 4º da referida lei: "I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade... e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches

creches e em pré-escolas deve ser feito às crianças de até seis anos; e que têm que ser realizadas a progressiva extensão da obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio... E o III “universalização do ensino médio gratuito”... Já o primeiro parágrafo do artigo 190 atualmente estabelece que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”

Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria... pesquisa e extensão... Conforme se extrai da LDB Lei 9.394 em seu art. 21 , Io ensino básico é formado pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio

Ocorre que o examinador para confundir, diz que tal ensino está longe do ideal de universalização. Contudo, o que deve ser universalizado, nos termos da Constituição é o ensino médio... Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria... É o que estabelece o art. 208 , II da CR/88 : II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Outro dispositivo a tratar da universalização

e gratuidade ao ensino médio; (...) 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa... É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente : I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade... VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (...)