Promessa de Compra e Venda em Notícias

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ITBI. NÃO INCIDENCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO... A promessa de compra e venda tem a natureza de pré-contrato através do qual o promitente vendedor se vincula a uma obrigação futura de fazer, assinar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel... O ITBI não incide sobre a promessa de compra e venda, uma vez que é contrato que não ostenta caráter definitivo para registro de transmissão do bem, fato gerador do tributo

Por Rodolfo Nygaard, advogado (OAB/RS nº 73.321) A cláusula penal na rescisão da promessa de compra e venda motivada por falta de pagamento das parcelas avençadas é matéria que comporta grandes controvérsias... Ao redator da promessa de compra e venda, cabe, por ora, não apenas se esforçar ao máximo a fim de estipular regra clara no que tange ao tema em análise, mas ainda justificar o motivo da aplicação da cláusula

Deveras, o art. 1.417 do CC , ao tratar da Promessa de Compra e Venda, informa que “mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular... Ora, o compromisso de promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade... Decerto, não opino sozinho pela não incidência do ITIV no pacto de promessa de compra e venda

Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel... No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel... “Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998, antes, portanto, do advento da LC 118 /2005

Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel... No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel... “Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998, antes, portanto, do advento da LC 118 /2005

No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel... pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTA0ODk = Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel... “Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998, antes, portanto, do advento da LC 118 /2005

Segundo a executante, a promessa de compra e venda ostenta natureza de direito real, nos termos do Código Civil de 2002... Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação

Segundo a executante, a promessa de compra e venda ostenta natureza de direito real, nos termos do Código Civil de 2002... Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação

Assim, o contrato particular de promessa de compra e venda foi averbado na matrícula do imóvel em junho de 2005... Ela afirmou que a promessa de compra e venda é apenas um contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar... Todavia, quase dez anos depois, em outubro de 2014, a controladora e sua controlada firmaram “rescisão de promessa de compra e venda quitada”

O contrato particular de promessa de compra e venda foi averbado na matrícula do imóvel em junho de 2005... Ela afirmou que a promessa de compra e venda é apenas um contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar... Quase dez anos depois, em outubro de 2014, a controladora e sua controlada firmaram “rescisão de promessa de compra e venda quitada”