Queixa-crime (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal) em Notícias

Segundo a sentença, o parlamentar é acusado dos crimes previstos nos "artigos 138 , 139 e 140 , caput, do Código Penal , c/c o art. 141 , incisos II e III e art. 70, do mesmo diploma legal", quais sejam... A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), à unanimidade, decidiu pelo recebimento da queixa-crime oferecida contra Alexandro Nogueira de Miranda, vereador de... "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação e Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro"

Os crimes de: Ameaça (art. 147 do Código Penal ), Calúnia (art. 138 do Código Penal ), Difamação (art. 139 do Código Penal ), Injúria (art. 140 do Código Penal ) e Falsa Identidade (art. 307 do Código Penal... Calúnia (art. 138 do Código Penal ): É acusar alguém falsamente de ter cometido um crime. Por exemplo, dizer que sua faxineira pegou dinheiro sem permissão. A pena é de seis meses a dois anos... Difamação (art. 139 do Código Penal ): É difamar alguém, dizendo algo que seja ofensivo à sua reputação. A pena é de três meses a um ano, além de multa

Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime, por entender que as condutas narradas não se enquadram nos tipos penais previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal... Ao recorrer da decisão, o neto do senador alegou que o não recebimento da queixa-crime representava negativa de acesso ao legítimo direito de queixa, previsto no art. 30 do Código de Processo Penal , bem... Na queixa-crime, o neto do Senador da República alega que os jornalistas cometeram crimes de calúnia, injúria e difamação ao divulgarem matérias sobre sua atuação como empresário

Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime, por entender que as condutas narradas não se enquadram nos tipos penais previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal... Ao recorrer da decisão, o neto do senador alegou que o não recebimento da queixa-crime representava negativa de acesso ao legítimo direito de queixa, previsto no art. 30 do Código de Processo Penal , bem... Na queixa-crime, o neto do Senador da República alega que os jornalistas cometeram crimes de calúnia, injúria e difamação ao divulgarem matérias sobre sua atuação como empresário

Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime, por entender que as condutas narradas não se enquadram nos tipos penais previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal... Ao recorrer da decisão, o neto do senador alegou que o não recebimento da queixa-crime representava negativa de acesso ao legítimo direito de queixa, previsto no art. 30 do Código de Processo Penal , bem... Na queixa-crime, o neto do Senador da República alega que os jornalistas cometeram crimes de calúnia, injúria e difamação ao divulgarem matérias sobre sua atuação como empresário

Na primeira instância, o juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime, por entender que as condutas narradas não se enquadram nos tipos penais previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal... Ao recorrer da decisão, o neto do senador alegou que o não recebimento da queixa-crime representava negativa de acesso ao legítimo direito de queixa, previsto no art. 30 do Código de Processo Penal , bem... Na queixa-crime, o neto do senador da República Jósé Sarney alega que os jornalistas "cometeram crimes de calúnia, injúria e difamação ao divulgarem matérias sobre sua atuação como empresário"

Ele cometeu os crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do Código Penal... Essa ação resultou da queixa-crime oferecida por ela, que imputou a E.G.S. o cometimento dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal... "Ante o exposto, impõe-se a confirmação da condenação pelos crimes de difamação e de injúria (em concurso formal), ambos qualificados pelo emprego de meio que facilitou a sua propagação (arts. 139 e 140

Ele cometeu os crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do Código Penal... Essa ação resultou da queixa-crime oferecida por ela, que imputou a E.G.S. o cometimento dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal... "Ante o exposto, impõe-se a confirmação da condenação pelos crimes de difamação e de injúria (em concurso formal), ambos qualificados pelo emprego de meio que facilitou a sua propagação (arts. 139 e 140

Ele cometeu os crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do Código Penal... Essa ação resultou da queixa-crime oferecida por ela, que imputou a E.G.S. o cometimento dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal... "Ante o exposto, impõe-se a confirmação da condenação pelos crimes de difamação e de injúria (em concurso formal), ambos qualificados pelo emprego de meio que facilitou a sua propagação (arts. 139 e 140

A questão é a de que se na publicação originária houver, em tese, o cometimento de um crime de calúnia ( Código Penal , artigo 138 ), injúria ( CP , artigo 140 ) ou difamação ( CP , artigo 139 ), quem... da ação penal, via renúncia ao direito de queixa, nos termos do art. 48 , do CPP , porque a conduta de quem compartilha/curte, em princípio, é atípica... Atestada a atipicidade da conduta do querelado, de rigor a rejeição da Queixa-Crime. Decisão de Primeiro Grau mantida”