Réu Reincidente em Tráfico de Drogas em Notícias

de drogas, na modalidade “manter em depósito”... Lewandowski na RCL 32.579 , em que concedeu HC para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa em flagrante, dentro de casa, por tráfico de drogas... O direito havia sido negado pelo juízo de 1ª instância e pelo TJ/PR pelo fato de a mulher ser reincidente

Mas, de acordo com a ministra, considerar um réu reincidente por causa de um crime cuja pena sequer é prisão viola o princípio constitucional da proporcionalidade... Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade... eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas

Mas, de acordo com a ministra, considerar um réu reincidente por causa de um crime cuja pena sequer é prisão viola o princípio constitucional da proporcionalidade... Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade... eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas

I- Os registros do réu, na Vara da Infância e da Juventude, por atos infracionais afastam o privilégio do tráfico de drogas... QUESTÃO JURÍDICA Possibilidade de concessão do privilégio, no tráfico de drogas, a réu que possuir registros por atos infracionais. LEGISLAÇÃO PERTINENTE Lei 11.343 /2006 – Art. 33 , § 4º... Nessa toada, muito embora não seja possível sopesar os atos infracionais para considerar o réu reincidente ou portador de maus antecedentes, conforme entendimento reiterado do STJ, o mesmo não se conclui

O caso analisado envolve um homem condenado duas vezes por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), com pena somada de 11 anos e 8 meses de prisão... apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”... A Defensoria Pública alegou que o réu já se enquadra nos requisitos do livramento condicional, mas o juízo de primeiro grau negou o pedido porque, conforme o artigo 83 do CP , o benefício só vale “se o

Além disso, as penas são cumpridas em regime inicial fechado e a progressão de regime só ocorre depois de cumpridos dois quintos da pena, caso o réu seja primário e três quintos, no caso de reincidente... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que acusados de tráfico privilegiado de drogas não cometem crime hediondo... De acordo com a decisão dos ministros, presos por tráfico que são primários e com bons antecedentes podem ter redução maior de pena e progressão de regime, conforme a Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)

Após a mudança de entendimento de três ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (23) que tráfico de drogas praticado por réu primário, sem antecedentes criminais, não é crime... A lei brasileira considera o tráfico de drogas um crime hediondo, ou seja, sem direito a pagamento de fiança e com progressão de pena mais lenta que o tempo estabelecido para os crimes comuns... Ele ressaltou que, hoje, a grande maioria das mulheres presas está nessa situação por conta de envolvimento em tráfico de drogas e que, muitas vezes, elas são usadas apenas como “mulas” no processo

O caso analisado envolve um homem condenado duas vezes por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), com pena somada de 11 anos e 8 meses de prisão... apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”... A Defensoria Pública alegou que o réu já se enquadra nos requisitos do livramento condicional, mas o juízo de primeiro grau negou o pedido porque, conforme o artigo 83 do CP , o benefício só vale “se o

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO... Com relação aos antecedentes, o réu possui registros computáveis, tendo sido inclusive condenado anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, conforme certidão de fls. 86/87... A quantidade de droga apreendida (33,635 kg de maconha e 5 g de cocaína) demonstra um tráfico de grande porte. [...]

Questões jurídicas: Em casos de réus primários, condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a prisão por pena... O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto (1/6) a dois terços (2/3) ao condenado por tráfico de drogas... Ao aprovar Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ), o Plenário reiterou que o tráfico de drogas privilegiado é menos grave que o crime de tráfico de drogas, de modo que não se justifica o cumprimento