Razões de Apelação Pedido de Absolvição em Notícias

De fato, embora se possa afirmar que mencionados réus foram formalmente abrangidos pelo recurso de apelação, pela leitura das alegações finais e das razões de apelação, constata-se que não foram abrangidos... Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEDINDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. 2

Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve... com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita-se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386 , V do CPP )... inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição

A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em razão de constituir afronta à soberania dos... Transcrevo a ementa do ato coator originário, o acórdão do TJPA que desfez a absolvição do paciente: "APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXXXcontra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar no HC 642.249

Pedido: Absolvição + argumento + base legal 0 / 0,5 8... NAS RAZÕES DE APELAÇÃO o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois... com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita-se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386 , V do CPP )

A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em razão de constituir afronta à soberania dos... A questão em jogo é o cabimento de apelação, interposta pela acusação, com base no art. 593 , inc... I – Em razão da superveniência da Lei 11.689 /2008, que alterou o Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição

APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido na Apelação Criminal n. 0410743-79.2016.8.09.0175... ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

A norma permite que o réu seja condenado mesmo que o Ministério Público se manifeste a favor da absolvição... "Por razões lógicas, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em observância aos princípios da imparcialidade e da demanda ou inércia judicial"... Para ele, nos casos em que o MP se manifesta pela absolvição de um réu, isso é equivalente a retirar a acusação

A defesa não obteve êxito em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e, por essa razão, interpôs o recurso ao Supremo... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Marco Aurélio votou contra o recurso. Alexandre de Moraes e Roberto Barroso divergiram... Ao prover a apelação do MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a anulação da sentença e que fosse feito novo julgamento

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO... Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir as penas aplicadas. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 664): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME... PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do presente recurso; b) Absolvição sumária, com fulcro no Art. 415, IV, segunda parte; Subsidiariamente: c) Pronuncia do ora apelante... cabível: a pena mínima (6 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Paulo Soares foi absolvido sumariamente, com imposição de medida de segurança e a defesa já manifestou interesse em recorrer PEÇA: Recurso de Apelação... REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POIS AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA No caso, de rigor a reforma da decisão proferida em primeiro grau, para que o ora recorrente seja absolvido sumariamente