Receptação. Competência em Notícias

A ministra explicou que, no caso, sendo o crime do artigo 311 do Código Penal o mais grave, este atrai a competência para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do artigo 78 , inciso... ou receptação - questão que gerou a controvérsia entre os juízos e os levou a se declararem incompetentes... Para o juízo de Ribeirão Preto, no entanto, o crime seria o de receptação e teria sido consumado em Uberaba

a receptação. 4... PEÇA: R.O.C. – Art. 105 , inciso II , alínea ‘’a’’ da CF/88 e Art. 30 da Lei 8.038 /90 COMPETÊNCIA: Interposição: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ / Razões: TJ TESES JURÍDICAS: II – DO DIREITO 2:... CLIENTE: Flávio Oliveira Machado (RÉU REINCIDENTE) CRIME/PENA: RECEPTAÇÃO SIMPLES - Art. 180 /CP – PENA: 1 A 4 ANOS

Como os crimes apurados são de competência estadual, o processo foi encaminhado para a Justiça Estadual em 2012. A ação principal foi então desmembrada em duas outras... O advogado de Cícero, Henrique Ferro, sustenta que o veículo utilizado na receptação da carne não é do empresário. "Este carro foi clonado em Santa Catarina... Já Cícero Soares Damasceno, dono da rede de açougues Rei do Gado, foi denunciado apenas no processo que tramita na 5ª vara criminal de São José dos Campos, de receptação de carne roubada

Os acusados foram denunciados no artigo 254 do Código Penal Militar – receptação... Em agosto de 2012, após vários conflitos de competência, os juízes de primeira instância da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro condenaram os acusados... Os advogados requereram a reforma da sentença, alegando ausência de prova cabal de que praticaram o crime de receptação

Punir quem comete crime de receptação qualificada de forma mais severa do que o autor de receptação simples afronta diretamente o princípio da proporcionalidade... Dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável... O STJ levou em conta o artigo 180 do Código Penal , que prevê os crimes de receptação e receptação qualificada. No caso simples, a lei estabelece pena mínima de 1 ano e máxima de 4 anos

CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105 , I , e , da Constituição

Ela foi condenada por corrupção ativa, receptação qualificada e organização criminosa... O desembargador afirmou ainda que não há dúvida de que a questão se insere no rol de competências da VEP, porque trata-se do direito de visitas de interna do sistema prisional e de restrições impostas

O relator votou pela condenação de Déborah Guerner e Leonardo Bandarra pelos crimes de violação de sigilo funcional e concussão; e de Jorge Gomes Guerner pelo crime de receptação... Em sessão realizada na tarde ontem, dia 31 de janeiro, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu início ao julgamento da ação penal, de competência originária, contra Leonardo Azeredo... A relatoria do processo coube ao desembargador federal Kassio Marques que proferiu extenso e minucioso voto, onde expôs como se iniciou a ação penal, que é de competência originária, até a leitura da parte

Com isso em mente, se a soma das penas, por si só, constituísse um óbice à concessão do indulto , um executado que tivesse cometido furto simples ou receptação simples (cuja pena máxima em abstrato é de... Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições... Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação /indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal , em invasão à competência

A decisão se deu no Habeas Corpus de um homem condenado por receptação. Ele foi representado pelo advogado Thiago Pontarolli... "Não há notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade de aludida norma", disse