Reconhecimento de Tempo de Serviço Como Menor-aprendiz em Notícias

Concluiu o magistrado que havendo comprovação de que o menor de 14 anos exerceu atividade na condição de aluno-aprendiz, é possível o reconhecimento integral do tempo de serviço... de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição... de modo que não pode ser usada para obstar o direito à contagem do tempo de serviço prestado nessa condição”

O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário... O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do artigo 428 da Consolidação das... Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência

Sendo assim, o INSS deve reconhecer vínculos por tempo de serviço de trabalho rural e não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, pois, mesmo que tenham exercido... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o cálculo do tempo de serviço e de contribuição, reconhecendo o tempo de contribuição por atividade rural, desde os 12 anos de... A legislação proíbe o trabalho infantil, exceto na qualidade de menor aprendiz, mas, se constatada a sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar

de Barra Bonita (Cicrabb) na condição de aprendiz, mas que prestou serviços em vários departamentos do município... Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a consequência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto... As entidades qualificadas para a formação técnico-profissional de menores são os chamados órgãos do "Sistema S" – Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar)

O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário... O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do artigo 428 da Consolidação das... Ele pretendia que o tempo de trabalho exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz, fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência privada

O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário... O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do artigo 428 da Consolidação das... Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência

aprendiz, que será permitido ao menor de doze anos; e d) a partir de 16/12/1998, aos menores de dezesseis anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de quatorze anos... de direitos de benefícios e serviços previdenciários (tempo de contribuição, carência, qualidade, etc), de acordo com cada categoria de segurado obrigatório, trabalho comprovadamente exercido na categoria... Os períodos comprovados na forma da ACP serão válidos para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários de acordo com cada categoria de segurado obrigatório

Também decidiu-se que as exigências para fins de comprovação do tempo de serviço sejam iguais às dos demais segurados - o INSS pedia documentos contemporâneos expedidos, em nome da pessoa, que comprovassem... de trabalho exercido por menores com idade inferior ao limite legal - o artigo 7º da Constituição Federal veda qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14... o processo foi analisado pela 20ª Vara Federal de Porto Alegre, que acatou apenas um dos pedidos: a ilegalidade na exigência de provas mais restritas do que as dos demais segurados para comprovar o tempo de serviço

de Barra Bonita (Cicrabb) na condição de aprendiz, mas que prestou serviços em vários departamentos do município... Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a consequência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto... As entidades qualificadas para a formação técnico-profissional de menores são os chamados órgãos do "Sistema S" – Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar)

de Barra Bonita (Cicrabb) na condição de aprendiz, mas que prestou serviços em vários departamentos do município... Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a consequência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto... As entidades qualificadas para a formação técnico-profissional de menores são os chamados órgãos do "Sistema S" Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar)