Reconhecimento de Vínculo Empregatício em Período Anterior Ao Registro na Ctps em Notícias

Por isso, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de maio de 2005 a agosto de 2011, para prestar serviços técnicos especializados na área de medição de energia, água e gás e atuar como engenheiro... Deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos... Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, o TRT entendeu que a não quitação de direitos por todo o período de trabalho, o que motivou a condenação da empresa ao seu pagamento durante o período

do vínculo de emprego com os réus em período anterior ao registro de sua CTPS... Com isso, ele pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro, com o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes... Com esse enfoque, considerou não existir prova de trabalho antes do período anotado na carteira profissional e, por isso, não reconheceu o vínculo de emprego no período anterior à formalização do contrato

Ao ajuizar ação requerendo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas, a funcionária explicou que foi admitida pela agência em dezembro de 2016 para exercer a função de... A agência também foi condenada a depositar FGTS e a pagar as verbas decorrentes do vínculo empregatício... O juízo de 1º grau reconheceu o vínculo empregatício condenando a empresa a realizar anotação da evolução salarial na Carteira de Trabalho da funcionária e ao pagamento das verbas devidas ao longo do vínculo

mesmas condições do período em que trabalhou com registro na CTPS, entre 2014 e 2015... Também julgou não haver vínculo no período anterior a julho de 2014, pois, como a empresa negou a prestação de trabalho nessa época, cabia ao engenheiro comprová-la, o que não teria ocorrido no processo... “Uma vez admitida a prestação de serviços nesses períodos, cumpria à reclamada comprovar a ausência dos requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. (…) entendo que a reclamada não comprovou

Revelou ainda que a outra empresa do grupo teve suas atividades encerradas quando a ré foi criada, o que levou o juiz a concluir que os vínculos empregatícios anteriores registrados na CTPS do autor por... Informou ainda que, em março de 2013, firmou acordo com a empresa, em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego de forma ininterrupta, com remuneração mensal equivalente a 1% sobre o faturamento... Nesse quadro, a sentença declarou a nulidade do acordo firmado entre a empresa e o sócio de fato, no qual constava, além do reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento de indenização de verbas trabalhistas

Requereu o reconhecimento da relação de emprego, com registro na CTPS e pagamento das verbas daí decorrentes, inclusive as rescisórias, afirmando que ele trabalhou até o dia do seu falecimento, mas que... Ela entendeu que o marido, embora tenha realmente prestado serviços para o reclamado por certo período, o fez mediante contrato de empreitada, sem vínculo empregatício... Nesse contexto, tendo em vista o caráter autônomo dos serviços prestados pelo falecido, a julgadora não reconheceu o vínculo empregatício no período compreendido entre 25/03/2013 e 12/06/2013 e decidiu

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGIME JURÍDICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.935 /94... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.935 /1994. INVIABILIDADE. O artigo 236 , da Constituição Federal , não é autoaplicável... Do vínculo empregatício em período anterior à Constituição Federal de 1988 O autor requer o reconhecimento da relação jurídica celetista com o cartório não oficializado também no período de trabalho anterior

Dessa forma, pretende o reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data de sua opção pelo regime celetista... EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO... Vínculo empregatício anterior a Lei 8.935 /94

Isso porque nesses casos, a ação é declaratória e visa apenas ao reconhecimento do liame empregatício. Jurisprudência em contrário está hoje superada (BARROS, 2009, pag. 1049)... A doutrina, portanto, fornece importantes instruções no sentido de assegurar que o empregado possa fazer prova do vínculo empregatício. Meio de prova... Se o alegado empregador comparecer e apresentar defesa negando o vinculo empregatício e não sendo possível verificar essa condição pelos meios administrativos, o processo será remetido a uma das Varas

Requereu o reconhecimento da relação de emprego, com registro na CTPS e pagamento das verbas daí decorrentes, inclusive as rescisórias, afirmando que ele trabalhou até o dia do seu falecimento, mas que... Ela entendeu que o marido, embora tenha realmente prestado serviços para o reclamado por certo período, o fez mediante contrato de empreitada, sem vínculo empregatício... Nesse contexto, tendo em vista o caráter autônomo dos serviços prestados pelo falecido, a julgadora não reconheceu o vínculo empregatício no período compreendido entre 25/03/2013 e 12/06/2013 e decidiu