Recurso Especial Aposentadoria Rural em Notícias

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins acolheu o recurso da AGU protocolado em nome do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural... Quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural... A sentença de primeira instância concedeu a aposentadoria por idade de trabalhadora rural desde a data do primeiro requerimento administrativo

consecutivos ou não), o tamanho da área não pode ser crucial para indeferir a aposentadoria rural... Caro amigo leitor, na data de ontem (23/11/2022) o Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do Tema 1115, que versa sobre o direito de aposentadoria rural, como segurado especial ou contribuinte individual... (RR, art. 1.036 e ss. do CPC/2015 ) os recursos especiais nº 1.947.404/RS e 1.947.647/SC como representativos da controvérsia previdenciária

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural... O caso trata de um trabalhador que pleiteava a aposentadoria rural, mesmo tendo sido vigia municipal por um período de dois anos... da aposentadoria rural

O segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício... Ocorre que a concessão da aposentadoria ao segurado especial filiado à previdência social antes da Lei 8.213 depende da idade (55 anos para mulher) e da comprovação do tempo de atividade rural em número... O relator ressalvou a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos

Pela proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16), a aposentadoria rural se enquadra nas regras gerais do sistema previdenciário, perdendo as condições especiais que tem hoje... Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) promoveram nesta terça-feira (21), na Câmara, um ato de protesto contra mudanças na aposentadoria rural... rural

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins acolheu o recurso da AGU protocolado em nome do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural... Quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural... A sentença de 1ª instância concedeu a aposentadoria por idade de trabalhadora rural desde a data do primeiro requerimento administrativo

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins acolheu o recurso da AGU protocolado em nome do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural... Quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural... A sentença de primeira instância concedeu a aposentadoria por idade de trabalhadora rural desde a data do primeiro requerimento administrativo

Critérios da lei No caso concreto, o recurso foi interposto pelo INSS com o objetivo de descaracterizar a qualidade de segurado especial de um agricultor cujas terras excedem o limite legal de quatro módulos... "A circunstância de a propriedade rural ser superior a quatro módulos rurais não exclui isoladamente a condição de segurado especial, nem descaracteriza o regime de economia familiar, sendo apenas mais... O critério do tamanho da propriedade foi incluído na lei em 2008 como parte dos requisitos para definir se o requerente do benefício é mesmo um pequeno agricultor que faz jus à aposentadoria especial

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins acolheu o recurso da AGU protocolado em nome do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural... É preciso atentar que, para fazer jus à aposentadoria por idade com dispensa da carência, nos termos da norma do artigo 39 , da Lei n. 8.213 /91, é necessário ser segurado especial... Para o colegiado, os dados revelaram que a autora tem sua vida ligada à cidade, embora seja proprietária de área em zona rural, não se qualificando como uma segurada especial

A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal em Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU, e negou o pagamento de aposentadoria rural, visto que o segurado não faz jus ao benefício que a legislação... A aposentadoria rural é concedida quando o regime de economia familiar depende de atividade rural, o que não foi comprovado no caso... Ref.: Recurso Inominado nº 7372-90.2010.4.01.3813 - 2ª Turma Recursal do JEF/MG