Recurso Interposto Contra Sentença Que Rejeitou Embargos de Declaração em Notícias

O ministro rejeitou a tese de que os embargos declaratórios (com pretensão de efeitos de mudar a sentença) têm força de interromper os prazos recursais... Com isso, o recurso em mandado de segurança interposto no STJ foi negado, já que o objetivo principal da pretensão era garantir a interrupção dos prazos enquanto os embargos de declaração não fossem julgados... Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em processo de cobrança de expurgos inflacionários de conta poupança da extinta MinasCaixa, rejeitou embargos de declaração por entendê-los com o “nítido intuito... Interpostos novos embargos de declaração em repetição dos anteriores, a Câmara negou-os e, ainda, nos termos do artigo 538 , parágrafo único , do CPC , condenou o embargante ao pagamento de multa correspondente... A Câmara, ainda, condicionou a interposição de novos recursos ao pagamento da multa fixada

(Cuiabá, 30/06/2010) - Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) rejeitou os Embargos de Declaração interpostos por Wilson Pereira dos Santos, contra o Acórdão n º... Além disso, segundo o recorrente, a decisão do TRE/MT estaria em dissonância com as provas dos autos e teria extrapolado o efeito devolutivo do recurso, por não observar os limites da sentença de piso... de piso, descaracterizando os embargos apresentados

Na sessão realizada na quinta-feira, dia 8, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul rejeitou embargos declaratórios interpostos pela Coligação União Democrática Fortaleza (PDT - PMDB... Segundo o Código Eleitoral , são admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão... No dia 15 de setembro, a Corte deu provimento aos recursos dos prefeito e vice do município, absolvendo-os e mantendo-os nos cargos

A decisão rejeitou Embargos de Declaração das Lojas Americanas contra acórdão que deu provimento à Recurso Especial ( REsp nº1.040.083 ) interposto pela AGE - Advocacia Geral do Estado devido a admissão... Ao rejeitar os embargos, o relator, ministro Francisco Falcão, declarou inexistir os requisitos para a interposição do recurso, existindo apenas o descontentamento com o decidido e o intuito de reformá-lo... da verba em execução de sentença

Conforme a relatora, o artigo 535 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão... Nos embargos de declaração não cabe inovar, acrescentando matéria não discutida no apelo... Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os Embargos Declaratórios nº 63233/2010, opostos pelo Município de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais rejeitou, à unanimidade, os embargos de declaração interpostos por Telefônica Brasil S/A e Mateus Cordeiro Araripe (escritório de advocacia), nos autos do Processo... Embargos rejeitados O juiz de Direito Elcio Sabo (relator) entendeu que não há, na sentença, qualquer vício ou omissão que justifique a interposição de embargos de declaração, configurando os recursos... Inconformado, o reclamante interpôs embargos de declaração junto à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, objetivando a modificação dos termos da sentença para majorar o valor indenizatório, considerado

que não mais se prevê o recurso de embargos infringentes... ao julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por uma empresa do setor de embalagens, também rejeitou a reconvenção... arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal

Após sentença do juízo de primeiro grau favorável ao ex-empregado, a ré opôs embargos de declaração. Entretanto, a defesa fez constar como embargante o Banco S. S.A. e não a A... O juízo não conheceu dos embargos por ilegitimidade da parte, ao observar que, nos termos do artigo 499 do CPC , o recurso somente poderia ser interposto pela parte vencida (A.), pelo terceiro interessado... A 4ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) reconheceu a tempestividade pretendida nos embargos, entretanto no mérito, os rejeitou

Após sentença do juízo de primeiro grau favorável ao ex-empregado, a ré opôs embargos de declaração. Entretanto, a defesa fez constar como embargante o Banco Santander S.A. e não a Aymoré... A 4ª Vara do Trabalho de Niterói (RJ) reconheceu a tempestividade pretendida nos embargos, entretanto no mérito, os rejeitou... O juízo não conheceu dos embargos por ilegitimidade da parte, ao observar que, nos termos do artigo 499 do CPC, o recurso somente poderia ser interposto pela parte vencida Aymoré , pelo terceiro interessado